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A Autoridade da Concorrência (AdC) impôs uma coima de 84 milhões ao Meo por combinar preços com e repartir mercados com a Nowo, nos serviços de comunicações móveis e fixas.
"Este cartel celebrado entre a Meo e a Nowo implicou aumentos de preços e redução da qualidade dos serviços prestados, assim como restrições na disponibilização geográfica dos mesmos serviços, que penalizaram os consumidores em todo o território nacional", acusa a AdC.
A coima aplicada pelo regulador resulta de nota de ilicitude contra as duas empresas a 20 de dezembro de 2019, no seguimento da qual as empresas tiveram a oportunidade de se defender. A mesma resultou de uma investigação levada a cabo pela Concorrência, que no final de dezembro de 2018 realizou diligências de busca e apreensão nas instalações das duas operadores.
"O processo teve origem num pedido de clemência da Nowo, que deste modo ficou dispensada do pagamento da coima que lhe seria aplicada", informa a AdC.
O que diz a Meo?
Já a Meo, além de lhe ser aplicada uma 84 milhões de euros, a AdC aplicou também "a sanção acessória de publicar um extrato da decisão final tomada pela AdC na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional."
A dona da Altice já reagiu à decisão do regulador. "A Altice Portugal esclarece que sobre este tema em concreto, nada mais tem a dizer, pelo que serão os nossos conselheiros jurídicos a pronunciar-se em momento que se entender oportuno", reagiu fonte oficial da operadora quando questionada sobre se iriam contestar a coima.
"Contudo, importa referir que o atual contexto que vivemos, hoje mais do que nunca, exponenciado ainda pela postura irresponsável das entidades reguladoras, deixa evidente como é encarado o esforço e investimento privados no país, pelo que não nos resta outra opção que não a de retirar as devidas ilações", acrescenta.
O que acusa a AdC as empresas?
"O cartel entre as duas empresas vigorou, pelo menos, entre o princípio de janeiro e o final de novembro de 2018, ocasião em que a AdC realizou diligências de busca e apreensão nas instalações das duas empresas", informa a AdC.
O cartel resulta do contrato de MVNO (operador móvel virtual) fechado entre a Meo e a Nowo, em janeiro de 2016, permitindo à Nowo oferecer serviços de comunicações móveis em cima da rede da Meo.
"Após a celebração de um contrato de MVNO entre estas empresas, a Meo e a Nowo firmaram um acordo anticoncorrencial através do qual a Nowo se comprometeu a não lançar serviços móveis fora das áreas geográficas onde disponibilizava serviços fixos, não concorrendo assim, com a Meo nas zonas de Lisboa e do Porto", descreve o regulador.
A Nowo acordou igualmente com a Meo "não disponibilizar ofertas móveis a 5 euros ou menos (ou com preços mais baixos face aos preços de ofertas similares no mercado)", bem como "implementar aumentos de preços e reduzir a qualidade nas ofertas em pacote de serviços fixos e móveis".
Já a Meo "comprometeu-se, no essencial, a melhorar as condições contratuais do contrato MVNO celebrado com a Nowo, sobretudo no que diz respeito aos preços praticados entre ambas, no contexto da utilização de infraestruturas, e a resolver problemas operacionais no âmbito da execução desse contrato".
O processo teve origem num pedido de clemência da Nowo, que deste modo ficou dispensada do pagamento da coima. O Programa de Clemência, lembra a a AdC, prevê um regime especial de dispensa ou redução de coima em processos de cartel investigados pelo regulador, com a primeira empresa a denunciar um cartel em que participe a poder beneficiar da dispensa da coima. "As seguintes podem beneficiar de uma redução da coima progressivamente menor."
O regulador lembra que a Lei da Concorrência "proíbe expressamente acordos entre empresas que restrinjam de forma significativa a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, reduzindo o bem-estar dos consumidores e/ou empresas."
"O combate aos cartéis, nomeadamente em setores com peso significativo na economia como o setor das telecomunicações, continua a merecer a prioridade máxima da atuação da AdC, atendendo aos prejuízos que invariavelmente causam aos consumidores e às empresas, forçando-os a pagar preços mais elevados e reduzindo a qualidade e diversidade dos bens e serviços à sua disposição", refere a AdC.
Em julho do ano passado, recorde-se, a AdC acusou a Meo, NOS, Nowo e a Vodafone de terem celebrado um cartel para limitar a concorrência em publicidade no motor de busca Google, prejudicando os consumidores.
(notícia atualizada às 19h42 com a reação da Altice Portugal, a dona do Meo)
