Serviço postal universal. Anacom já indicou representantes para grupo de trabalho

Grupo de trabalho tem até meados de abril para apresentar a sua recomendação sobre as condições de prestação do serviço postal universal. CTT mantém prestação até final do ano.

A Anacom já indicou os representantes do regulador para assessorar o grupo de trabalho criado pelo Governo para definir as condições da prestação do serviço postal universal, até ao final de 2021 assegurado pelos CTT. "A Anacom considera essencial que todos os concelhos tenham, pelo menos, uma estação de correios", adianta o regulador quando questionado sobre que aspetos deveriam ser acautelados no futuro contrato de concessão.

"Na sequência da solicitação que lhe foi feita pela Secretaria de Estado Adjunto e das Comunicações a Anacom procedeu já a indicação dos seus representantes para o Grupo de Trabalho criado, nos termos do Despacho n.º 1849/2021 de 18.2.2021, "com o objetivo de proceder à análise da evolução do serviço postal universal («SPU»)", adianta fonte oficial do regulador quando questionada pelo Dinheiro Vivo.

Por causa da pandemia, o contrato de concessão do serviço postal universal foi prorrogado até ao final do ano. Os CTT continuarão, assim, a prestar o serviço até ser encontrado um novo prestador. Tempo que o governo quer usar para analisar as condições de prestação do serviço, "tendo na máxima conta" de que o mesmo "constitui um instrumento essencial de coesão social e territorial". Para isso, em despacho datado de 9 de fevereiro determinou a criação de um grupo de trabalho - com representantes da Secretaria de Estado das Comunicações e do Ministério das Finanças - que "poderá ser tecnicamente assessorado por um ou mais representantes" da Anacom.

O que está em causa?

"A prestação do serviço postal universal tem estado fortemente pressionada pelo efeito estrutural da continuada diminuição do tráfego postal em detrimento das comunicações digitais e pelo efeito conjuntural de quebra de procura provocado pela eclosão da pandemia, pelo que a definição das regras relativas ao futuro contrato de concessão carece de um trabalho prévio de avaliação e eventual introdução de ajustamentos, quer no que concerne às obrigações do concessionário quer quanto ao conteúdo do serviço universal", diz a tutela no despacho datado de 9 de fevereiro.

A Lei Postal, lembra ainda o governo no despacho, prevê que a "prestação do serviço universal deve levar em consideração as dinâmicas de mudança que se assistem no "ambiente técnico, económico e social e nas necessidades dos utilizadores", pelo que as supracitadas pressões de cariz estrutural e conjuntural tornam necessário que, na definição das regras relativas ao futuro contrato de concessão, se reavalie o respetivo âmbito, os níveis de qualidade exigível e o modo de definição de preços".

O que diz a Anacom?

"A decisão sobre a contratação de uma ou mais entidades para assegurar a concessão do serviço postal universal, bem como a formalização deste contrato é da competência e responsabilidade do Governo", destaque fonte oficial do regulador.

"A intervenção da Anacom verifica-se no âmbito das competências próprias que a lei lhe confere e no âmbito da coadjuvação ao Governo", refere ainda a mesma fonte do organismo liderado por João Cadete Matos.

"A Anacom considera importante acautelar os interesses dos utilizadores do serviço postal, garantindo uma presença em todo o território nacional, por forma a assegurar a coesão territorial e um serviço de elevada qualidade. Nesta medida a Anacom considera essencial que todos os concelhos tenham, pelo menos, uma estação de correios", refere o regulador quando questionado sobre que mecanismos deveriam ser acautelados no próximo contrato de concessão.

O regulador relembra a decisão tomada em 2019, "na sequência do encerramento da totalidade de estações de correios em alguns concelhos, em que se determinou, ao abrigo das competências atribuídas à Anacom pelo contrato de concessão em vigor, que em cada concelho deve existir pelo menos uma estação de correios, ou um posto de correios com características equivalentes às de uma estação de correios".

O atual contrato de concessão permite que o serviço possa ser prestado por um posto de correio parceiro e não apenas por uma estação CTT.

O fecho de estações de 33 estações de Correio - e o anúncio de que mais 15 sede de concelhos iriam ficar sem uma estação CTT - levou a um alerta do regulador.

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, também já disse publicamente no Parlamento que a exigência de uma estação CTT em cada sede de concelho era um aspeto que gostaria de ver integrado em futuro contrato de concessão.

Os CTT têm vindo a reabrir as 33 estações encerradas. Até ao momento, o operador postal já reabriu 26 das 33 estações encerradas, a última das quais foi a de Alvito, a 18 de janeiro.

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