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Parlamento vota regresso dos CTT ao Estado.Sim é pouco plausível,dizem analistas

Protesto em Camarate contra fecho de postos dos CTT. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
Protesto em Camarate contra fecho de postos dos CTT. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Propostas do PC, BE e dos Verdes são votadas esta quinta-feira à tarde no Parlamento. Analistas consideram pouco plausível que sejam aprovadas

É uma semana de pressão para os CTT. Depois da ida do regulador Anacom no Parlamento, da apresentação de resultados com quebra dos lucros, esta quinta-feira no Parlamento vota-se as propostas do PC, Bloco de Esquerda e Verdes para o regresso dos Correios ao controlo do Estado.

“Tenho expectativa que a maioria do Parlamento vote contra essas iniciativas”, disse Francisco Lacerda, CEO dos CTT, durante a apresentação das contas de 2018 do operador postal, ano em que a empresa apresentou uma quebra de 28% nos lucros, para os 19,6 milhões.

Um ‘sim’ da Assembleia da República às propostas dos partidos de esquerda também é encarado como um cenário pouco “plausível”, dizem os analistas ouvidos pelo Dinheiro Vivo.

“Não é plausível e o debate não deveria ser alimentado por questões políticas, a falta de sentido de Estado só porque entramos em ano de legislativas é pouco prudente”, afirma Eduardo Silva, head of sales da XTB. “A probabilidade que deve ser atribuída a esta hipótese parece para já ser pequena”, considera Albino Oliveira, da Patris Corretora.

“É um cenário político que, a meu ver e a acontecer, não deveria nunca penalizar os investidores, sobretudo, os pequenos que afetam as suas poupanças a este perfil de empresas, sob pena de descredibilizar ainda mais o mercado acionista português, onde as empresas vão captar recursos financeiros”, diz, por seu turno, Paulo Rosa, da corretora GoBulling.

Regulador aperta critérios do serviço postal

Depois de, em setembro de 2014, o Estado ter privatizado em Bolsa 100% do operador postal, tendo encaixado 909 milhões de euros, o regresso da empresa ao controlo do Estado chegou à agenda política alimentada pelo plano de reestruturação da companhia, que prevê o fecho de estações de Correios e a saída de 800 trabalhadores até 2020, entre outras medidas.

Uma pressão pública que tem vindo também do lado do regulador. No último ano a Anacom tomou várias decisões no sentido da melhoria da qualidade do serviço postal universal, cujo descontentamento junto da população é visível no aumento do número de reclamações em 2018: num só ano, subiram 36% para um total de 20 mil, diz o regulador. Números contestados pelos Correios. O operador postal diz que, globalmente, as solicitações e reclamações recuaram 7%. Os números revelados pelos Correios revelam, no entanto, que as reclamações per si subiram 9%, para mais de 196 mil. A Anacom acusou mesmo a empresa de divulgar “informação enganosa”.

Foi, de resto, o aumento do número de reclamações (desde 2015, o primeiro ano completo depois da privatização, as queixas subiram 133%, disse João Cadete Matos, presidente da Anacom, no Parlamento) que levou o regulador a apertar os critérios de qualidade de serviço do serviço postal universal: não só o número de critérios a cumprir pelos CTT duplicou (de 11 para 22), como a entrega de correio terá de ser garantida em mais de 99% dos casos, sob pena de o operador postal ser penalizado, com imposição de descida de preços. Esta semana no Parlamento, João Cadete Matos voltou a descrever aos deputados um cenário de uma “deterioração significativa no prazo de entrega do correio” e um “recuo significativo do desempenho da qualidade de serviço” no que toca aos indicadores de qualidade do serviço postal”.

A Anacom também já alertou para uma possível perda de qualidade na prestação do serviço, com o encerramento das estações CTT, e sua substituição por postos de correio. Resultado? No ano passado 33 concelhos, sobretudo do interior do país, ficaram sem uma loja própria CTT. Número que, diz o regulador, poderá subir este ano para 48, se o plano de fecho de estações comunicado pela empresa em novembro, avançar. Ou seja, uma decisão que poderá atingir 15,6% dos concelhos do país, deixando sem uma estação CTT 411 mil habitantes. Nesses concelhos, para enviar cartas ou encomendas, a população passará a ter mais um posto de correio, sendo o serviço assegurado por entidades parceiras, em muitos dos casos Juntas de Freguesia.

O operador postal não adianta quantos encerramentos que poderão ocorrer este ano, embora admita que poderá acontecer num número “pouco significativo”, mas em 2018 fecharam 70 estações e abriram 84 postos de correio. Apesar dos encerramentos de lojas próprias, os CTT asseguram que aumentaram os pontos de acesso em relação ao período em que a empresa era 100% controlada pelo Estado: mais 66, elevando para 2383 pontos de acesso (estações e postos de correio). Num movimento contrário ao sector na Europa, motivado pela quebra do tráfego postal, frisam.

Contrato de concessão termina em 2020

Apesar da pressão política dos partidos de esquerda, o Governo não tem mostrado uma inclinação para o regresso dos CTT à esfera pública. E parecem estar a apostar na renegociação do contrato de concessão do serviço postal universal, que termina no final de dezembro de 2020. O contrato com os CTT deve ser “escrupulosamente cumprido”, disse António Costa, recentemente no Parlamento. “No final do contrato temos de fazer o que nos compete, avaliar e decidir”, disse o primeiro-ministro.

É exatamente esta posição do líder do PS, que leva Francisco Lacerda a acreditar que a nacionalização dos CTT deverá ser chumbada no Parlamento. Uma discussão que diz ter por base motivos “ideológicos” e outros “mais objetivos”. Se os motivos “ideológicos ” o CEO dos CTT não quis comentar, aos “objetivos” (a perda de qualidade do serviço postal e abandono das populações), Lacerda responde: “Não estamos a abandonar as populações”, lembrando que a rede postal tem mais 66 pontos de acesso do que no período anterior à privatização. “E não temos problemas grandes de distribuição do correio, nem atrasos no atendimento em loja”.

Mesmo que não se avance para um regresso dos CTT à esfera pública há outras hipóteses de o Estado intervir, admitem os analistas. “Outra possibilidade poderia ser eventualmente o Estado português voltar a ter uma participação nos CTT, a exemplo do que notícias recentes sugeriram poder acontecer com a REN, empresa junto da qual o Estado português também já não apresenta qualquer participação acionista”, refere Albino Oliveira, da Patris. Com uma ressalva: “as preocupações que possam existir quanto à atividade do grupo CTT poderão muito bem continuar a encontrar resposta através de alterações no contexto em termos de regulação, sem que se veja qual a necessidade de participações diretas ou indiretas por parte do Estado português”.

Alterações por via da regulação como o apertar os critérios de qualidade de serviço, cuja deliberação os CTT contestaram. Há um processo arbitral com a tutela a decorrer e uma ação administrativa contra a Anacom. Os resultados ainda não são conhecidos. As ações não têm efeitos suspensivos, por isso, os critérios que os CTT terão de cumprir este ano são os já definidos pelo regulador.

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