471 páginas de Banif. As 16 recomendações do relatório preliminar

Relatório recomenda clarificação das novas regras e também a separação de poderes do Banco de Portugal. E pede um acompanhamento à Oitante.

O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao Banif, cujas conclusões foram hoje apresentadas pelo deputado relator Eurico Brilhante Dias, do PS e a que o Dinheiro Vivo teve acesso, deixa 16 recomendações, não só para o banco mas também para o setor bancário, numa altura em que arranca também uma nova comissão de inquérito, desta vez à Caixa Geral de Depósitos (CGD).

O documento preliminar de 471 páginas, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, começa por lembrar as várias CPI relacionadas com o setor bancário e as recomendações feitas ao nível do modelo de governação do setor, avisando que muitas das recomendações ainda não foram alvo de "iniciativa política para se concretizarem". Defende ainda a separação de poderes do Banco de Portugal e o acompanhamento da Oitante (que ficou com os ativos tóxicos do Banif) e da situação laboral dos trabalhadores do Banif.

Assim, a primeira recomendação do relatório é que "se revisite muito do trabalho feito, e que partidos políticos, Governo, supervisores, e outras instituições, possam empreender ações concretas, já que muitas das recomendações continuam válidas e carecem de iniciativa política para se concretizarem", não só no resultado das CPI mas também no Livro Branco publicado pelo Banco de Portugal, que conta com várias recomendações para o acompanhamento de legisladores e outras autoridades administrativas.

No caso concreto do Banif, diz o relatório "há dois aspetos mais salientes" que "têm uma natureza diferente": a decisão de capitalização pública entre 2012 e 2013 foi acompanhada pela 'troika' e decorreu da construção da União Bancária e de um novo enquadramento, "emergindo no processo decisório, em diferentes circunstâncias, interações que é difícil qualificar", muitas vezes levando à "imposição de soluções, por via formal, com um cariz muitas vezes arbitrário e sem fundamento normativo", levando a que a capitalização do Banif tenha ocorrido no meio de alterações legislativas.

Uma crítica que já tinha ficado expressa na apresentação das conclusões do relatório pelo deputado relator, que afirmou ainda que vai pôr à considerado dos deputados que o documento seja enviado para o Parlamento Europeu, uma vez que não foi possível escrutinar o BCE.

Assim, são 16 as recomendações avançadas pela CPI ao Banif. A primeira passa por mais transparência na decisão das instituições europeias da concorrência e da supervisão e resolução bancária. Segue-se a A alteração dos rácios prudenciais e o seu impacto na rendibilidade do setor.

O relatório recomenda também uma clarificação do Mecanismo Único de Resolução e do conceito de Entidade Sistémica, uma vez que estes pontos foram alvo de divergência. Na mesma linha há foco no Mecanismo Único de Supervisão, nas autoridades nacionais de supervisão e na viabilidade de longo prazo das instituições financeiras.

Em quinto lugar, a recomendação passa pelo Plano de Assistência Económica e Financeira e a Concorrência no mercado interno. Há também um foco na 'hard supervision' e nos modelos de negócio.

O relatório recomenda ainda a separação de poderes do Banco de Portugal, um dos visados nas conclusões. Em causa está a a separação formal da supervisão e da resolução.

O relatório explica que "o Banco de Portugal acumula as duas funções: supervisor e autoridade de resolução e aponta que "a independência entre as duas funções, num modelo diferente, deve ser ponderada, porque em diferentes ocasiões é evidente que as atividades de supervisão prudencial e comportamental ocorrem em paralelo com o desenvolvimento de planos de contingência".

Assim, o legislador deve "avaliar se Portugal deve manter este modelo". A reflexão do ‘Livro Branco' do BdP deve ser aproveitada, para que "em sede legislativa se possa dar passos no aprofundamento da independência entre estas duas atividades".

Há também um foco nas instituições em outras jurisdições, como o caso do Banif nas Bahaamas.

O relatório recomenda ainda sobre o controlo do Estado na capitalização pública, fala sobre os consultores do Estado e sobre a separação entre financiamento dos grupos económicos e a atividade bancária. Aponta ainda o dedo à responsabilidade dos revisores oficiais de contas e fala dos avaliadores de imóveis.

No que diz respeito aos revisores oficiais de contas o documento é crítico: "da leitura dos relatórios & contas do Banif, em particular até 2011, não é possível detetar nenhuma nota ou ênfase que pudesse dar aos investidores, e outros agentes administrativos, qualquer pista mais saliente sobre a natureza e sustentabilidade do modelo de negócios do Banif. Só mais tarde foi possível percebê-lo, com a inscrição do risco resultante da não aprovação do Plano de Reestruturação, ou mesmo, quase no limiar da resolução, quando a 8 de outubro de 2015 a PwC enviou ao supervisor as 13735 insuficiências que havia identificado", lê-se no documento.

Assim para a CPI, o estatuto do ROC "merece uma revisitação por parte dos legisladores e das autoridades de supervisão".

A política e as práticas comerciais da banca também estão em foco no relatório, assim como a nova legislação e a necessidade de literacia financeira.

Por fim, é recomendado o acompanhamento da Oitante e da situação laboral dos trabalhadores, "em paralelo, com a adequada monitorização do processo de alienação de ativos, de modo a que o Estado recupere pelo menos parte do capital injetado no Banif desde janeiro de 2013", conclui o relatório.

 

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