5G. Candidaturas para leilão terminam sexta-feira

Meo, NOS e Vodafone já avançaram com providências cautelares para travar o leilão, tendo ainda avançado com ações contra Anacom e queixas em Bruxelas sobre o que consideram ser regras discriminatórias.

Os interessados em participar no leilão do 5G têm até amanhã, sexta-feira dia 27 de novembro, para apresentar a sua candidatura. As regras do regulamento, que "visa promover uma maior concorrência no mercado das comunicações eletrónicas", tem sido altamente contestado pelos operadores já no mercado que consideram que o mesmo tem regras discriminatórias face aos potenciais novos operadores. Meo, NOS e Vodafone já anunciaram intenção de redução do investimento. Estes operadores já avançaram com providências cautelares para travar o leilão, tendo ainda avançado com ações contra Anacom e queixas em Bruxelas sobre o que consideram ser regras discriminatórias.

"Pretende-se ainda com esta atribuição de espectro reforçar os níveis de cobertura onde estes apresentam deficiências, em particular nas zonas menos densamente povoadas, promovendo a coesão social, económica e territorial, indo ao encontro das expectativas das populações e do tecido económico nacional", destaca a Anacom em comunicado.

Mas também promover um maior ambiente concorrencial - o regulador tem vindo a alertar para os elevados preços das telecomunicações em Portugal face à Europa, análises que os operadores contestam - com a entrada de novos operadores.

"Desde 1998, ano em quem existiam três milhões de utilizadores de telefones móveis, que não entrou no mercado móvel qualquer operador com rede própria. Existem ainda três MVNO (dois dos quais pertencem ao mesmo grupo), que juntos têm menos de 3% de quota de um mercado que hoje tem 12 milhões de utilizadores efetivos", lamenta o regulador.

Nesse sentido foram estabelecidas "um conjunto de regras que visam um equilíbrio adequado entre a garantia de condições de entrada no mercado de novas entidades, que podem implementar novos modelos de negócio e ofertas mais diferenciadas, e o desenvolvimento das operações já existentes", destaca o regulador liderado por João Cadete Matos.

Medidas que a Anacom considera "adequadas, proporcionais e as necessárias para criar condições para que novas operações possam surgir no mercado" e que permitem "superar ou mitigar algumas das desvantagens a que os novos entrantes naturalmente estão sujeitos."

Reserva de espectro, acesso a roaming nacional - permitindo-lhe usar a rede de terceiros para oferecer serviços - a par da "definição de obrigações de cobertura para os novos entrantes de modo a assegurar um nível de investimento que contribua de forma mais efetiva para robustecer a capacidade agregada do sector" e, com isso, "aumentar o benefício para os utilizadores finais" estão entre as medidas definidas pelo regulador para este leilão.

A reserva de espectro para novos entrantes é uma das medidas contestadas pelos operadores já no mercado. Mas, lembra o regulador, além de Portugal, outros países da União Europeia - Bélgica, República Checa, França, Holanda, Eslovénia - também impuseram essa medida.

"O próprio legislador europeu salientou na Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento e do Conselho, de 14 de março de 2012, que a reserva de faixas para novos entrantes (bem como outros mecanismos de discriminação positiva dos novos entrantes) é uma das ferramentas que pode ser usada pelos Reguladores para fomentar a concorrência efetiva no mercado das comunicações móveis. E esta filosofia mantém-se atual no artigo 52.º do CECE", destaca a Anacom.

Aos novos entrantes, os atuais operadores com infraestrutura serão obrigados a estabelecer acordos de roaming nacional, permitindo-lhes oferecer serviços em cima das suas redes. Fato que tem sido altamente contestado, considerando os operadores que isso é um desincentivo ao investimento na rede.

Esta medida, frisa a Anacom, "não cria uma vantagem concorrencial relativamente aos operadores que têm de conceder esse acesso e que são devidamente remunerados por isso". Para o regulador "trata-se de uma medida regulatória para garantir um "level playing field", que seria impossível sem este mecanismo de acesso às redes, e que permite reequilibrar as condições de base que permitem a concorrência efectiva".

Além disso, lembra a Anacom, não é uma medida nova, já no que leilão do 4G em 2011 constava do regulamento e "existem vários países da UE que já impuseram obrigações relativas ao acesso à rede", como é o caso da Alemanha, República Checa e Eslováquia, exemplifica.

O facto de existirem obrigações de acesso à rede, "não significa que o novo operador não tenha que realizar investimentos. Existirá sempre investimento por parte do novo entrante, que variará consoante o modelo de negócio adotado e a forma como se pretenda posicionar no mercado", realça a Anacom.

"Mesmo nos casos em que possam celebrar acordos de roaming nacional, que terão que ser negociados com os operadores que estão obrigados a dar acesso à rede, haverá investimento, porque nesse caso têm obrigações de cobertura da população, de 25% e 50%, em três e seis anos depois de assinarem os acordos, respetivamente, com as frequências que lhes foram consignadas".

"Um novo entrante que queira ser um concorrente com uma quota de mercado que se possa começar a aproximar da dos concorrentes existentes terá de adquirir direitos de utilização de espectro relativos a faixas em que será sujeito a obrigações, tal como acontece com os operadores que já estão no mercado", reforça.

Os novos entrantes que adquiram espectro na faixa dos 700 MHz - atualmente ocupadas pela Televisão Digital Terrestre e cujo processo de migração de emissores está previsto terminar até ao final do ano - "têm obrigações de cobertura de 25% das autoestradas, dos itinerários principais rodoviários, e dos itinerários ferroviários incluídos no Corredor Atlântico, na parte relativa ao território nacional, da ligação Braga-Lisboa, da ligação Lisboa-Faro e das ligações urbanas e suburbanas de Lisboa e Porto."

Os operadores já no mercado têm, no entanto, obrigações "mais elevadas", admite a Anacom. Mas essas "atendem aos níveis de cobertura que já alcançaram no país e que já são elevados em muitos pontos do território, sendo que em muitas das áreas de baixa densidade já têm obrigações que os vinculam a disponibilizar serviços de dados com débitos na ordem dos 30 Mbps ou mesmo superiores", ressalva.

"Existem muitas localidades com falhas de cobertura importantes, em que os serviços móveis não são disponibilizados com qualidade que permite uma adequada conectividade, pelo que é de crucial importância dotar o país e todas as suas regiões, sem esquecer as mais remotas, de níveis de cobertura acrescidos. Por isso, criaram-se condições para reduzir o ónus associado às obrigações, admitindo que sejam efetuados acordos de roaming nos municípios de baixa densidade, nas regiões autónomas da Madeira e Açores e nos municípios com freguesias de baixa densidade. Esses acordos, ou outro tipo de acordo de partilha de infraestruturas, constitui um importante instrumento para uma implementação de rede eficiente", justifica o regulador.

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