5G. Dona do Meo avança com ações contra a Anacom e faz queixas em Bruxelas

Decisão da Altice Portugal segue-se à da NOS e da Vodafone e é conhecida na mesma semana que termina o processo de candidaturas ao leilão do 5G.

A dona do Meo já tinha avisado que estava a equacionar avançar para a litigância para travar o leilão do 5G e na passada sexta-feira a Altice Portugal avançou com uma providência cautelar contra a Anacom e com duas participações à Comissão Europeia. A decisão segue-se à da NOS e da Vodafone e é conhecida na mesma semana que termina o processo de candidaturas ao leilão do 5G.

"Este regulamento do 5G representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, e está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar. Assim, a Altice Portugal avançou com a interposição de uma providência cautelar contra a Anacom junto do Tribunal Administrativo de Lisboa com fundamento nas referidas ilegalidades. Esta iniciativa tem em vista vir a ver decretada a suspensão de eficácia das normas do Regulamento 5G que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva e injustificada, o leilão a favor dos novos entrantes", justifica a operadora.

Face ao que considera o "regime preferencial e desproporcionado que a Anacom veio a prever no regulamento em benefício dos novos entrantes", a operadora liderada por Alexandre Fonseca avançou ainda com duas queixas junto da Comissão Europeia, "em concreto junto da DG COMP e da DG CONNECT, com fundamento em ajuda de estado ilegal e na preterição da competente de análise de mercado que deveria preceder a imposição de medidas assimétricas".

O projeto de regulamento, recorde-se, já tinha motivado uma queixa dos operadores, tendo Bruxelas inquirido o Estado português sobre alegados apoios indevidos do Estado aos novos entrantes. Na época, o documento previa descontos de 25% na compra de espectro, bem como reserva do mesmo para os novos operadores que viessem a entrar no mercado nacional, sem que lhes fosse exigido obrigações de cobertura. O regulamento final retirou o desconto na compra de espectro, manteve a reserva, mas introduziu obrigações de cobertura, embora menos exigentes do que para os operadores já no mercado.

Alterações de "cosmética" considerou a Vodafone, tendo a contestação ao projeto de regulamento sido geral entre as empresas que já estão no mercado, que acusam o regulador de medidas discriminatórias.

NOS e Vodafone avançaram, entretanto, com providências cautelares para suspender o espectro atribuído à Dense Air - que consideram que deveria ter sido devolvido, já que depois de 10 anos da licença ter sido atribuída não foi lançado nenhum serviço comercial, e que levou a NOS a avançar com um pedido de indemnização de 42 milhões contra a Anacom por considerar que houve falha no cumprimento do dever de regulação - bem como, no caso da operadora liderada por Miguel Almeida de uma providência cautelar e de uma ação contra as regras do leilão que consideram discriminatórias.

Agora é dona do Meo a avançar para a justiça para travar o leilão 5G. A companhia lembra, "continua a aguardar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a Providência Cautelar que foi interposta contra a Anacom, em junho de 2020, por esta ter levantado a suspensão da Consulta Pública para o Regulamento do 5G, quando ainda estava em vigor o Decreto de Lei que tinha suspendido a mesma consulta", lembra.

"A Altice Portugal não pode deixar de regozijar-se por, hoje, serem vários os agentes económicos a denunciar a postura hostil e o comportamento autista do regulador, que apenas tem por objetivo defraudar e destruir o setor. Há mais de um ano que a Altice Portugal alerta o país para esta situação e, hoje, aos operadores nacionais, juntam-se a Indústria, Associações do Setor e até mesmo Entidades Internacionais, autoras de diversos estudos", conclui.

Esta segunda-feira a APDC veio, em comunicado, mostrar a sua preocupação com o tema.

NOS e Altice já ameaçaram que, a manter-se as atuais condições, irão rever as opções de investimento, tendo a Vodafone suspenso o investimento um centro de excelência de 5G em Portugal.

Esta segunda-feira, o Governo publicou os descontos para algumas faixas de espectro que vão estar a leilão no 5G, com descontos de 80%, para as faixas dos 700 MHZ (atualmente ocupadas com a TDT) e nos 3.6 GHz.

(última atualização às 19h06)

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