5G. Faixas de espectro hoje ocupadas com TDT vão ter desconto de 80%

Esta semana terminam as candidaturas para o leilão do 5G. Governo espera encaixar um valor mínimo superior a 230 milhões de euros. Operadores contestam regras do leilão e já avançaram com providências cautelas.

Na semana em que termina as candidaturas para o leilão do 5G o Governo acaba de dar a conhecer os descontos de espectro para as faixas de espectro que vão ser colocadas a leilão para a implementação da quinta geração móvel. "Aos direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz (atualmente ocupadas pela Televisão Digital Terrestre) e dos 3,6 GHz adquiridos no âmbito do procedimento de leilão" (...) é aplicada uma redução de 80 %", informa o executivo em portaria.

"O Governo adequa os valores das taxas ao elevado investimento que a implementação do 5G no País vai exigir. Com esta atualização, procura-se incentivar o desenvolvimento desta tecnologia, bem como estimular a rápida cobertura de locais de superior interesse público, como é o caso dos estabelecimentos de ensino", refere em comunicado.

"O objetivo primordial do Governo é o de acautelar o interesse nacional, através do reconhecimento da importância da aquisição de espectro no âmbito do procedimento do leilão do 5G, sem prejuízo de acautelar a receita do Estado que a utilização do espectro, enquanto bem do domínio público, propicia", refere ainda.

A decisão do Governo surge na mesma semana em que termina as candidaturas ao leilão do 5G, cujo regulamento tem sido contestado pelos operadores que já avançaram com providências cautelares para travar o processo, caso da NOS e da Vodafone, bem como indicações dos operadores já no mercado de que, a manterem-se, as atuais regras que consideram discriminatórias que irão reduzir investimento no mercado nacional.

O que decidiu o Governo

"Ao nível da União Europeia, têm vindo a ser criadas condições para permitir a utilização de uma maior quantidade de espectro radioelétrico para suporte de serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente, nas faixas dos 700 MHz e dos 3,6 GHz, as quais foram identificadas como faixas relevantes para suporte dos sistemas 5G", refere o Governo na portaria publicada esta segunda-feira 23 de novembro.

"Considera-se que as faixas de frequências que irão, em primeira linha, servir de base à disponibilização de serviços compatíveis com 5G, atendendo ao estado de arte da tecnologia, deverão merecer a fixação de um valor mais baixo do que o valor da taxa devida pela utilização das demais faixas designadas para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres", diz ainda.

Leia aqui a Portaria

Assim, sendo "aos direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz e dos 3,6 GHz adquiridos no âmbito do procedimento de leilão definido pelo Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, é aplicada uma redução de 80 % sobre o valor da taxa referente à utilização de frequências designadas para serviços de comunicações eletrónicas terrestres, durante o período de duração inicial dos respetivos direitos de utilização de frequências destas faixas", informa a tutela.

O Governo fixou ainda "um novo valor, mais reduzido, para as taxas anuais de utilização deste espectro que seja adquirido no âmbito do procedimento do leilão, de forma a acautelar que não sejam frustradas as expectativas da garantia do interesse nacional, consubstanciado numa política que prioriza o desenvolvimento das redes móveis de muito elevada capacidade, em detrimento, se for o caso, do encaixe financeiro", justifica.

"Prevê-se igualmente uma redução sobre o montante das taxas devidas pela utilização de frequências para os detentores de espectro que se comprometam a assegurar, individualmente ou em conjunto, a cobertura de banda larga móvel com um débito mínimo de 100 Mbps da totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino e da linha ferroviária do Norte", destaca ainda o Executivo.

No caso dos "titulares de direitos de utilização de frequências que se comprometam a assegurar, até 1 de janeiro de 2022, a cobertura de banda larga móvel com um débito mínimo de 100 Mbps da totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino e da linha ferroviária do Norte, beneficiam de uma redução de 10 % sobre o montante da taxa referente à utilização de frequências designadas para serviços de comunicações eletrónicas terrestres prevista na secção 1.1 do anexo iv, após aplicação da redução prevista no n.º 3 do artigo 15.º na redação conferida pela presente portaria", diz o Governo.

Os titulares de direitos de utilização de frequências beneficiam da redução prevista, "desde que os seus clientes tenham acesso ao serviço nas condições ali definidas" e, reforça o Governo "independentemente de a cobertura total ser assegurada apenas com infraestrutura própria ou com recurso à infraestrutura de outros titulares de direito de utilização de frequências." Uma redução aplicada por um período de três anos consecutivos.

Custo de faixas hertzenianas em zonas de risco de incêndio com redução entre 25% e 50%

O Governo também decidiu sobre a proposta feito pelo grupo de trabalho para definir medidas para tornar as infraestruturas de telecomunicações mais resilientes na sequência dos grandes incêndios florestais, conhecidas em maio de 2018.

Uma das propostas do grupo de trabalho era a utilização de ligações hertzianas como "alternativa aos traçados de cabo ou como solução para melhoria da redundância da rede, tendo-se concluído que a sua utilização pode ser incentivada mediante uma adequação do valor das taxas devidas pela utilização das frequências".

Em janeiro de 2019 a Anacom propôs uma redução do valor pago pelos operadores na ordem de 50% pelo espectro em zonas de risco e em desastre naturais, o que significava poupanças na ordem dos 3,5 milhões de euros por ano para os operadores.

A diferenciação de taxas, considera o executivo "deve assentar em critérios ponderados, entendíveis e que possam corresponder e dar resposta aos objetivos e fins que tal medida visa alcançar, assegurando-se que a sua aplicação corresponde e engloba as zonas do território nacional que, efetivamente, por razões várias, podem e devem beneficiar especialmente das melhorias da resiliência e redundância das infraestruturas de comunicações eletrónicas através do recurso a ligações hertzianas."

"Opta-se, assim, por identificar o elenco das freguesias que, por razões de densidade populacional, demografia, povoamento, caraterísticas físicas do seu território, características socioeconómicas e acessibilidades podem ser particularmente suscetíveis em caso de incêndio ou outro tipo de desastres naturais", sendo que essa listagem tem por as freguesias classificadas como território de baixa densidade efetuada no âmbito do programa Portugal 2020, mas passando também a incluir as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

"Entende-se que, em caso de interrupção das comunicações públicas ou dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público decorrente de catástrofes naturais, atentados terroristas, ou atos de sabotagem, seja qual for a origem e o agente causador, o interesse nacional no restabelecimento das comunicações tão rápido quanto possível justifica a redução da taxa pela utilização de feixes hertzianos para esse fim, em todo o território nacional", justifica o Governo.

Nestes casos, e consoante o tipo de ligação hertziana, o Governo estabelece um desconto de 50% (polarização cruzada) com as unidirecionais com "uma redução de 25 % sobre o valor da taxa aplicável às ligações bidirecionais".

"O valor da taxa aplicável às ligações hertzianas, em que a localização de, pelo menos, uma estação fixa se encontre no território de uma das freguesias identificadas no anexo x à presente portaria, é fixado em metade do valor da taxa aplicável às restantes".

"É fixado em (euro) 50 o valor mínimo da taxa de utilização aplicável por ligação e por canal consignado", refere ainda o Governo.

"É fixada uma redução de 100 % no valor da taxa aplicável à utilização dos feixes hertzianos em substituição de ligações físicas, designadamente fibra ótica, cabo coaxial e par de cobre, para o restabelecimento de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicos acessíveis ao público, no caso de catástrofes naturais, designadamente incêndios, de ato de terrorismo ou de sabotagem, pelo período máximo de 180 dias, passível de uma renovação por igual ou inferior período", determina o Executivo.

(última atualização às 18h11)

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