5G. NOS avança com novas queixas sobre o leilão. Em Bruxelas já são duas

Mantendo-se atuais regras do leilão a operadora vai reduzir investimento e estrutura de custos em 2021. Altice e Vodafone também já tinham apresentado queixa à Comissão Europeia.

A NOS renovou as queixas que tinha apresentado em Bruxelas contra o leilão 5G por considerar que o regulamento contém regras discriminatórias para os operadores já no mercado e ajudas indevidas do Estado a potenciais novos entrantes. A manter-se as atuais condições do regulamento, a NOS vai investir os "mínimos olímpicos: não se investirá para que quem não investe, nem é chamado a investir, tire proveito do investimento", garante Manuel Ramalho Eanes, administrador da NOS, em declarações ao Dinheiro Vivo. As queixas da NOS em Bruxelas, juntam-se às da Altice e da Vodafone.

"Atualizamos as nossas queixas quer na DG Comp, quer na DG Connect, na sequência da saída das regras definitivas (do regulamento do 5G)", adianta Filipa Carvalho, diretora da área Jurídica e de Regulação da NOS, quando questionada sobre este tema.

"Na DG Connect estamos a falar de discriminação não fundamentada, não justificada e não assente numa análise de mercado e numa análise de impactos (da entrada de um novo operador no mercado no ambiente concorrencial), com a consequente violação quer da Lei das Comunicações Eletrónicas, quer no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas", explica a responsável.

"Na DG Comp a queixa foi atualizada porque uma das partes que invocávamos como auxílio de Estado que era o desconto (de 25% na compra do espectro) caiu, mas os outros três mantêm-se: a reserva de espectro, a diferença de obrigações e o roaming nacional. Todos eles se repercutem, direta ou indiretamente, no Orçamento do Estado e como tal, nós entendemos, que têm relevância como auxílio de Estado", justifica a responsável.

NOS, Vodafone e Altice Portugal tinham já dado entrado com queixas em Bruxelas sobre as regras do leilão 5G ainda o regulamento final não era conhecido, tendo a Comissão Europeia questionado o Governo, entre outros temas, sobre eventuais medidas de apoio indevidas do Estado.

"Esperamos ter notícias da Comissão. A carta da Comissão, que não conhecemos formalmente, mas através dos jornais, que refletia as suas preocupações sobre o roaming nacional é algo que nos deixa confortados, porque não somos só nós que entendemos que estas regras são ilegais e desconformes com a Lei Europeia como a própria Comissão está desconfortada com as regras definidas pela Anacom", destaca Filipa Carvalho, numa referência a uma missiva, enviada pelo responsável da DG Connect (direção-geral para as redes de comunicações, conteúdos e tecnologia), Roberto Viola, à Anacom, ainda antes de ser público o regulamento final, a 30 de outubro.

Na carta datada de 22 de outubro, Roberto Viola pede ao regulador liderado por João Cadete Matos esclarecimentos sobre o leilão 5G. "Em particular, é meu entendimento que as condições do projeto de leilão estabelece uma obrigação de 'roaming' nacional de 10 anos com a possibilidade de extensão além deste prazo", refere Roberto Viola, numa carta a que a Lusa teve acesso.

O diretor da DG Connect inquiriu em particular sobre o tema do roaming nacional imposto aos operadores já no mercado, que terão de dar acesso às suas redes durante dez anos, através de um acordo comercial, podendo esse prazo ser prolongado caso a Anacom assim o entenda. "Gostaria de saber como justifica o âmbito da obrigação de 'roaming' nacional em termos de sua duração e possível prolongamento à luz do princípio de proporcionalidade", questionou o responsável da Comissão Europeia. "Além disso, também gostaria de saber quais são os critérios na base em que esta obrigação pode ser prolongada, como a possibilidade de prolongamento garante segurança jurídica para os destinatários e beneficiários desta obrigação e se prevê a aplicação do artigo 52 (2) do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas", prossegue.

As condições do projeto de leilão "não preveem requisitos de cobertura mínima para os potenciais novos entrantes beneficiarem do 'roaming' nacional", destacou ainda. "As obrigações de cobertura para os novos entrantes são limitadas a 25%, a serem alcançadas até o final de 2023 e 2025, e são estabelecidas em relação às rodovias, principais vias rodoviárias e redes ferroviárias, mas sem obrigação de cobertura em relação à população total", de acordo com a notícia da Lusa.

É essa discrepância de exigências de cobertura que motivou a NOS a recorrer igualmente à justiça nacional, tendo avançado com duas providências cautelares. Uma delas contra a atribuição do espectro à Dense Air, já que considera que o mesmo deveria ter sido devolvido, pois durante dez anos de licença não foi lançado um serviço comercial. Neste dossier, a operadora avançou ainda com uma ação contra a Anacom pedindo uma indemnização de 42 milhões de euros, por considerar que o regulador falhou nos seus deveres de regulação.

As regras do leilão "ilegais e inconstitucionais" também originaram uma providência e uma ação. "Em Portugal a providência cautelar entrou apenas depois de saírem as regras definitivas está completamente direcionada para as regras definitivas e como base tem, não só a falta de uma nova consulta pública, que achamos que a Anacom tinha de ter considerado, como também as regras discriminatórias que são ilegais e inconstitucionais", explica Filipa Carvalho.

Regras levarão a redução de investimento NOS a "mínimos olímpicos"

A manter-se as atuais regras do leilão - cuja conclusão está prevista para o primeiro trimestre de 2021 - os operadores já avisaram que vão travar a fundo no investimento - em média o sector, investe anualmente mil milhões de euros. No caso da NOS, avisou Miguel Almeida, o CEO da companhia, numa entrevista à Lusa, a "mínimos olímpicos" e a reajustar em 2021 a sua estrutura de custos.

"Mínimos Olímpicos significa que não se investirá para que quem não investe, nem é chamado a investir tire proveito do investimento e que, naturalmente, terá de se ajustar a estrutura de custos, reduzindo os investimentos a uma realidade de desequilíbrio de mercado que foi criada por este regulamento", reforça Manuel Ramalho Eanes, administrador executivo com o pelouro empresarial.

"A entrada de um novo operador nestas condições de desbalanceamento absolutamente injustificado e não suportado levará seguramente a NOS a duas coisas. A primeira, naturalmente, a não beneficiar esse novo operador, que já foi suficientemente beneficiado de forma inaudita e ilegal por este regulamente, a com qualquer investimento acrescido da NOS em infraestruturas para além daquilo que é o mínimo estabelecido", avisa.

"E levará seguramente a NOS a ter de se ajustar na sua estrutura de custos relativamente a um potencial concorrente que não tem, nem de perto, nem de longe, as mesmas obrigações de investimento e não tem quaisquer outras obrigações definidas como as de quem opera neste mercado há mais de 20 anos e que tem feito neste mercado investimentos, nestes últimos 5 anos, de um terço dos mil milhões de euros que o sector investe anualmente", alerta.

Manuel Ramalho Eanes mostra-se preocupado com o impacto que estas condições de "desbalanceamento" possam vir a ter no sector. "Naturalmente que vejo com preocupação os impactos que este fortíssimo desbalanceamento das condições competitivas terão para o sector como um todo, na totalidade da sua estrutura de custos", diz Manuel Ramalho Eanes, sem avançar números.

Em Espanha, a entrada de um novo operador obrigou os operadores existentes a reajustar, desaparecendo 10 mil postos de trabalho, segundo Mário Vaz, CEO da Vodafone, quando foi ouvido sobre o 5G no Parlamento. Um estudo da Roland Berger, disse ainda o gestor, aponta um custo para Portugal na ordem dos 2 mil postos de trabalho, dos atuais 17 mil empregos criados pelos atuais operadores no mercado. "O novo operador não vai criar nem de perto nem de longe esses dois mil empregos", avisou.

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