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A sua empresa corre o risco de fechar? Saiba o que pode fazer para a recuperar ou encerrar

O Programa Revitalizar, aprovado em Conselho de Ministros a 3 de fevereiro, tem entre os seus objetivos a criação de um “enquadramentoo legal propício à revitalização das empresas viáveis” e para tal vai levar à revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que tem de consagrar o novo Processo Especial de Revitalização, PER, que o Governo apelida de “via verde para salvar empresas viáveis” e que tem como novidade o fato de se destinar às organizações em situação difícil devido à crise. No caso das empresas falidas, a novidade é o encurtamento de prazos e a simplificação do processo.

Veja se algum destes novos processos se aplica à sua empresa:

Processo Especial de Revitalização

Quem pode recorrer ao programa?

O processo de revitalização só se destina a empresas em situação económica difícil (solvência iminente), que se considera ser os casos em que há uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. A novidade com este programa é que se simplifica o processo, com prazos mais curtos e sendo iniciado se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Depois de um acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Há prazos para reclamar créditos?

Todos os credores têm 20 dias após o despacho do juiz, para reclamarem os seus créditos. Depois da lista de créditos ser publicada há um prazo de cinco dias para a impugnação. Ao fim destes cinco dias o juíz publica a lista definitiva.

Qual é o tempo que demora a revitalização?

Dois ou três meses. Depois da fase inicial do processo a empresa e os credores têm apenas dois meses para terminar as negociações e chegarem a acordo. Este prazo pode ser prorrogado um mês, apenas uma vez.

Quem intervém e como no acordo?

Para o plano de revitalização ser aprovado é preciso a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. No final desta fase, o juiz tem dez dias para aprovar o plano de revitalização e este aplica-se a todos os credores, mesmo aos que não tenham participado.

O que acontece se não houver acordo?

O plano prevé duas situações. Se a empresa não estiver insolvente, o processo de revitalização é extinto. Se falir, o administrador judicial requer a abertura do processo de insolvência.

Existem obrigações e penalizações para o devedor?

O devedor tem de informar o mais completa e transparente possível todos os interessados no processo sobre a verdadeira situação económica da empresa. Se não o fizer corre o risco de incorrer em responsabilidade penal. No caso de requerer ao processo com a intenção de desistir, fica impedido de recorrer à revitalização nos dois anos seguintes.

Que apoios há para as empresas?

Para as grandes empresas o objectivo do programa é que o mercado volte a funcionar e que os bancos e os principais credores se juntem para ajudar a empresa.. Para as PME vão existir três fundos regionais que vão ser criados com dinheiro comunitário.

Existem benefícios fiscais?

É dada a possibilidade de as empresas deduzirem no IRC os prejuízos fiscais dos exercícios de menor atividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro.

Processo de Insolvência

O que distingue este processo do que já existe?

Basicamente o processo de recuperação de empresas em falência é o mesmo. O que este programa vem introduzir é uma redução dos prazos para metade e a simplificação de todo o processo. Ao mesmo tempo, dá mais poderes ao juiz e aumenta a responsabilidade dos devedores e dos gestores de insolvência.

Quem tem direito?

Empresas já declaradas insolventes. Uma diferença a salientar é o fato de neste novo regime as empresas terem de se apresentar à insolvência nos 30 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação, em vez dos 60 dias que a lei permite atualmente. No caso de não cumprirem este prazo incorrem em responsabilidade civil, e podem também ter de responder criminalmente. O credor também pode requerer a falência.

O que as empresas têm de declarar?

Lista de todos os credores, com os montantes dos créditos, datas de vencimento e garantias; indicação de todos os processos pendentes contra a empresa; cópia do registo contabilístico do último balanço e inventário; declaração da ata onde foi deliberada a falência; relação de bens que detenha em regime de arrendamento.

Que diferenças há no papel do juiz?

Depois de ser decretado o processo de insolvência é eleito um administrador da insolvência e o processo começa. Os poderes do juiz são reforçados porque este pode, por exemplo prescindir da realização da assembleia de credores. Com este regime, os credores são citados por edital em vários locais, como no tribunal da área, e é publicado um anúncio no portal “Citius’.

Quais são as etapas depois de iniciado o processo?

Os intervenientes têm dez dias para se oporem aos créditos. No caso de manifestações de oposição do devedor ou de credores com pelo menos 30% dos créditos conhecidos, o juiz pode optar por um processo de recuperação. Se não houve oposição, avança-se para a declaração de falência e consequente liquidação. É aberto o processo de reclamação de créditos e a determinação da massa insolvente. O juiz nomeia um liquidatário judicial e a comissão de credores. O devedor pode opor-se a esta decisão.

Há implicações para o devedor se for decretada uma sentença?

Se se provar que a insolvência foi culposa, o devedor fica inibido de administrar património de terceiros por um período de dois a dez anos e de exercer atividades de comércio ou ocupar cargos de titular de órgãos em sociedades comerciais ou civis.

A insolvência acaba com as obrigações fiscais?

Sim. A deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento determina a extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais. Isto tem de ser comunicado pelo tribunal à administração fiscal.

O que acontece às acções executivas?

Com o processo de insolvência encerrado, as acções executivas extinguem-se. O administrador de insolvência tem de comunicar por escrito essa situação aos agentes de execução.

Como se chega à fase da liquidação?

A sentença de falência tem de ser transitada em julgado. Se houver uma decisão que rejeita a oposição do devedor, o liquidatário judicial com a comissão de credores, procede à venda dos bens apreendidos. A venda deve ser concluída em seis meses

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