AdC pede mudanças na lei das comunicações eletrónicas devido às fidelizações

A Autoridade da Concorrência elaborou uma versão definitiva da análise às fidelizações dos contratos nas telecomunicações. Uma das recomendações é alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas para permitir “que um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou quando forem instalados novos serviços”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) elaborou uma versão definitiva da análise às fidelizações dos contratos no setor das telecomunicações e pede uma maior liberdade para os consumidores fazerem as suas escolhas. “A AdC tornou algumas recomendações mais específicas, designadamente identificando um conjunto de situações que não devem poder resultar numa refidelização”, indica o comunicado enviado às redações. Entre essas situações está a subscrição de canais premium ou de apps, a alteração do plafond de consumo, a inclusão de cartões em determinado pacote de serviços e a utilização de pontos de cliente.

Em comunicado, a AdC nota que a política de fidelização atual diminuiu a “fração de consumidores disponíveis para mudar de operador”, o que acaba por deixar os consumidores “mais vulneráveis ao exercício de poder de mercado pelos operadores”. “A fraca mobilidade promovida pela fidelização é agravada pela prática generalizada de ‘refidelizações’, que ocorre em mais de 48% dos contratos com fidelização, e por outros fatores como a complexidade do processo de denúncia contratual e alguma falta de informação transparente, que lesam a dinâmica concorrencial”, diz ainda.

A Autoridade da Concorrência deixa algumas recomendações ao regulador. A primeira é uma mudança na lei das Comunicações Eletrónicas de forma que um novo período de fidelização “seja possível apenas quando existir disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou quando forem instalados novos serviços”.

Além disso, pede o fim da “exceção que desobriga o prestador do serviço de enviar toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo consumidor, quando é o consumidor a efetuar o primeiro contacto telefónico, para a instalação do serviço, como prevê a Lei das Comunicações Eletrónicas”.

Pede também uma mudança nesta lei para “prever as situações em que a alteração de morada por parte do consumidor deve ser qualificada como uma alteração anormal das circunstâncias nas quais os consumidores basearam a sua decisão de contratar, de acordo com critérios objetivos a definir pela ANACOM, atribuindo ao regulador poderes de fiscalização”.

A transposição para o quadro legal nacional “o mais rapidamente possível” do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, em particular no que se refere “à prestação de informação sobre as melhores tarifas e à criação de mecanismos que agilizem a mudança de operador”.

E “estabelecer no quadro legal que “todos os mecanismos de contratação de serviços devem estar igualmente disponíveis para o seu cancelamento, em iguais condições de simplicidade para o consumidor”.

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