Águas. Privados querem que regulador fique fora dos contratos

Empresas querem que regras das PPP das águas continuem a ser definidas a cada concurso, mas admitem maior partilha de ganhos com municípios.

As empresas privadas de águas estão contra a possibilidade de ser o regulador a definir tarifas, incentivos e critérios de qualidade dos contratos de concessão assinados com empresas municipais. A posição é defendida esta quarta-feira, dia em que a associação do sector promove uma conferência sobre desafios de eficiência e regulação nas águas e num momento em que está nas mãos do governo uma proposta para mudar as regras, revistas pela última vez em 2014.

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) admite que são necessárias melhorias ao sistema de gestão, inclusivamente na partilha de riscos, mas opõe-se a que as regras contratuais passem a ser definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

“A associação defende o sistema de regulação por contrato, o único modelo que permite garantir a existência de futuros concursos de concessão”, refere a organização em comunicado.

Em todo o país, existem 33 concessões a sete grupos privados, 30 das quais para distribuição e as restantes três no fornecimento de água a montante do abastecimento ao consumidor.

Mas, nalguns casos, há recuos. Em Mafra, a autarquia decidiu pôr fim à privatização dos serviços, com o pagamento de uma indemnização de 21 milhões de euros à empresa Be Water decidida em tribunal para pagamento de ativos e compensação por uma procura inferior ao previsto no contrato da concessão. O fim da concessão que terminava em 2025, e que foi a primeira entregue a privados em Portugal, foi ditado pela imposição da concessionária em rever contrapartidas face aos consumos inferiores ao previsto.

O Tribunal de Contas apontava já em 2015 desequilíbrios na partilha de riscos nos serviços de distribuição das águas aos consumidores, que entendeu caírem em excesso sobre as empresas municipais. Por outro lado, as concessionárias privadas apresentam as tarifas mais caras do país, de acordo com um estudo da Deco publicado no verão do ano passado.

Partilhar ganhos mais cedo

A AEPSA admite a necessidade de rever a partilha dos riscos. Diz que deixou na mesa do governo um conjunto de propostas para rever o modelo das PPP da água. Passam pela definição de uma matriz de risco que clarifique os riscos para municípios, utilizadores e concessionárias. Mas quer tirar da lei a possibilidade de as empresas aceitarem menos consumo do que o contratualizado, propondo a eliminação do conceito de “proveitos mínimos".

O atual modelo dos contratos das águas coloca como critérios de adjudicação dos contratos o valor que os privados indicam como mínimo que estão dispostos a aceitar em caso de valores de consumo inferiores ao esperado.

Além desta proposta, a associação entende que os contratos devem ser revistos apenas a cada cinco anos e que os cadernos de encargos das concessões devem incluir indicadores obrigatórios de qualidade de serviços, e admite rever o modelo de partilha de ganhos com os municípios. A atual lei diz que esta deve acontecer quando o retorno alcance o dobro do investimento em todo o período de concessão. A AEPSA diz que a regra pode mudar para a partilha de ganhos acontecer quando se atingem rentabilidades de 50%, com os valores a serem usados para abate nas tarifas.

De acordo com um estudo realizado pela Deloitte, e apresentado esta manhã pela associação, o sector apresenta rentabilidades que oscilam entre os 9% e os 13. A média de duração dos contratos está em seis anos, com o principal motivo para as revisões a serem alterações aos planos de investimento, seguindo-se mudanças da legislação e variações da procura.

No mesmo estudo, indica-se que o valor de investimentos e retribuições às autarquias pelas concessionárias privadas atinge 1,2 mil milhões de euros.

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