Airbnb ganha processo em França: é um serviço digital, não uma imobiliária

Associação de alojamento francesa queria obrigar o Airbnb a obter licença imobiliária mas o Tribunal de Justiça da UE deu vitória à plataforma

O Airbnb é um "serviço da sociedade de informação" e, por isso, não deve ser obrigado a deter uma licença para atividade imobiliária. Foi desta forma que o Tribunal de Justiça da União Europeia arrumou o processo colocado pela Associação de Hotelaria francesa, AHTOP para exigir que a plataforma pedisse uma carteira profissional de agente imobiliário.

A Associação sustentava que o serviço prestado pelo Airbnb não se limitava a colocar em contacto duas partes através de uma plataforma anónima mas, antes, "exercia uma atividade de agente imobiliário sem ter carteira profissional, violando assim a lei dita Hoguet, aplicável em França às atividades dos profissionais do imobiliário", mostra o o Tribunal de Justiça da UE, num comunicado publicado esta quinta-feira.

Ora, o que a Justiça Europeia veio recordar um Acórdão de 20 de dezembro de 2017 relativo à Asociación Profesional Elite Taxi que diz que se "um serviço de intermediação preenche todas as condições previstas no artigo 1°, n° 1, alínea b), da Diretiva 2000/31, constitui, em princípio, um 'serviço da sociedade da informação'" e entendeu que " um serviço de intermediação como o prestado pela Airbnb Ireland preenche essas condições".

Em reação a este desfecho, que agradeceu, a plataforma de alojamento diz que "a prioridade é continuar a trabalhar com as cidades em regras claras que coloquem as famílias e as comunidades locais no centro das viagens sustentáveis do século XXI. Queremos ser bons parceiros para todos e já trabalhámos com mais de 500 governos e autoridades no sentido de ajudar os anfitriões a partilhar as suas casas, a cumprir as regras e a pagar impostos", afirma a entidade.

Não é a primeira vez que a AHTOP apresenta uma queixa contra a operação do Airbnb, seu concorrente, mas os desfechos têm sido sempre iguais: em 2016, o DGCCRF (organismo francês de proteção do consumidor) e a IGF, Autoridade de Auditoria Financeira, entenderam, em processos diferentes, que a plataforma não deve estar sujeita à Lei Hoguet; em 2017, um juiz de instrução francês não deu seguimento a um processo baseado no mesmo pressuposto e, em 2018, a Justiça alemã também confirmou que a plataforma fazia parte da indústria da sociedade de informação e, em 2018, foi a vez do tribunal de Comércio de Paris.

"O julgamento de hoje fornece uma visão clara das regras que se aplicam a plataformas colaborativas, como a Airbnb (Diretiva de Comércio Eletrónico) e como estas regras ajudam a criar oportunidades para os consumidores", sublinha a plataforma.

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