Energia

Alterações à tarifa social acabam com incumprimentos das elétricas

Foto: D.R.
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No segundo semestre, todos os elegíveis para tarifa social serão contactados para ter acesso à mesma. Beneficiários devem disparar 820%

A alteração ao Orçamento do Estado para 2016 relativa à tarifa social de energia esta semana aprovada na especialidade vai acabar com os incumprimentos das elétricas que impediam o acesso da grande maioria dos potenciais beneficiários à tarifa social – pouco mais de 10% das famílias dentro dos requisitos têm hoje acesso à mesma.

A mudança, proposta pelo Bloco de Esquerda, prevê simplesmente a atribuição automática da tarifa social a todas as famílias elegíveis, retirando assim das empresas distribuidoras de eletricidade qualquer influência no processo de adesão. Estas irão passar a receber apenas a informação sobre a que famílias devem cobrar a tarifa social.

Até agora o acesso e os pedidos de adesão à tarifa social dependiam em larga medida das empresas distribuidoras, que deveriam ter disponíveis informações completas e detalhadas sobre a mesma e entregar aos clientes os formulários respetivos. Esta participação das elétricas no processo abriu, no entanto, a porta a vários incumprimentos por parte das mesmas.

Tem sido precisamente por culpa destes incumprimentos que o total de beneficiários da tarifa social continua bastante aquém de todos aqueles a que lhe deviam aceder.

A tarifa social da eletricidade foi criada para compensar as famílias em maiores dificuldades pelo forte aumento no custo de vida que se registou nos anos da troika, incluindo o salto de 35% na fatura da luz, entre as atualizações anuais e a subida do IVA decretada por Vítor Gaspar para este bem básico, para 23%.

Contudo, e por culpa dos incumprimentos das empresas distribuidoras de eletricidade, poucas das famílias mais necessitadas tiveram acesso à tarifa social: se há cerca de um milhão de agregados em Portugal dentro das situações previstas para terem estes descontos na luz, até ao final de 2014 apenas 45,7 mil o tinham, valor que cresceu para 108 mil até ao final de 2015 – menos de 11% das famílias que deveriam estar a ser apoiadas portanto.

Incumprimentos

Segundo a Entidade Regulador dos Serviços Energéticos (ERSE), e na sequência de duas ações inspetivas “a dois dos mais representativos comercializadores em regime de mercado”, foram identificadas “duas ordens de razões” para a fraca penetração da tarifa social.

Primeiro, “as ações inspetivas” às elétricas “permitiram recolher evidência que a informação disponibilizada aos consumidores de energia se situou num patamar inferior ao que está prescrito na legislação”. A ERSE denuncia que as empresas não explicitavam os reais benefícios das tarifas sociais aos clientes, limitando “a consciencialização” sobre a existência e benefícios da mesma.

Além disso, as inspeções às empresas permitiram também “recolher evidência quanto a uma desadequação, pelo menos parcial, dos procedimentos de atribuição da tarifa social em uso por parte dos comercializadores, detetando-se situações de incorreta não atribuição da tarifa social a consumidores que a ela tinham direito”.

Este tipo de práticas acabaram mesmo por levar a ERSE a “abrir expedientes sancionatórios” pelos “incumprimentos apurados”, tentando desta forma que as empresas divulgassem melhor a possibilidade de adesão à tarifa social.

Atribuição direta

Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, referiu esta terça-feira na discussão sobre o Orçamento do Estado, cuja votação final decorre quarta-feira, que a alteração agora aprovada representa “uma correção das injustiças que vai começar a reduzir os custos excessivos com energia” que pesam sobre as famílias mais necessitadas.

“Hoje abre-se nesta Assembleia da República um ciclo empenhado na redução dos custos das famílias”, com o reforço “da luta pela justiça elementar no setor da energia”, reforçou.

Segundo detalhou o Bloco de Esquerda do “Dinheiro Vivo”, a proposta de alteração ao OE que apresentou para a tarifa social implica que esta passe a ser atribuída diretamente a todas as famílias que cumprem os requisitos de acesso.

O Estado, através das suas diferentes bases de dados, identificará todos os agregados elegíveis para a tarifa social, contactando de seguida os mesmos por via postal para lhes dar conta que irão passar a beneficiar dos descontos previstos, a não ser que comuniquem não estarem interessados. De seguida, o Estado informa as elétricas de todos os clientes a que devem atribuir a tarifa social.

Ainda de acordo com o BE, sendo aprovada em votação global do OE esta semana, a atribuição automática da tarifa social deverá entrar em vigor ainda no segundo semestre deste ano, devendo fazer disparar o total de famílias beneficiárias em mais de 800% – de 108 mil para um milhão.

Condições de acesso

Devem ter acesso à tarifa social todos aqueles que se encontrem em situação de carência socioeconómica, algo a ser comprovado pela Segurança Social. São elegíveis os beneficiários de uma destas prestações sociais: Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez; Pensão social de velhice.

Além disso, são ainda elegíveis quem registe um rendimento anual inferior a 5 808 euros, acrescido de 50% por cada elemento adicional que habite no domicílio fiscal em questão.

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