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Altice aponta “erros de facto e de direito” a multa de 125 milhões de Bruxelas

Patrick Drahi, presidente do grupo Altice. (REUTERS/Lucas Jackson -/File Photo)
Patrick Drahi, presidente do grupo Altice. (REUTERS/Lucas Jackson -/File Photo)

O grupo dono da PT considera que Bruxelas cometeu "erros de facto e de direito" na aplicação da coima e pede a sua anulação ou redução substancial

A Altice quer a anulação ou a redução substancial da multa de 125 milhões de euros aplicada por Bruxelas, após considerar que a operadora de Patrick Drahi apressou a a tomada de controlo da PT Portugal/Meo antes de a compra ter obtido a aprovação das autoridades de concorrência europeias.

Mal foi conhecida a decisão o grupo de Drahi garantiu que iria recorrer. No recurso interposto a 5 de julho agora conhecido, a Altice aponta “erros facto e de direito” à decisão da Comissão Europeia.

O grupo de Drahi considera que o conceito de “realização” de uma concentração feita por Bruxelas, “excede o seu âmbito de aplicação e significado”, considerando que a realização de uma concentração “exige mais do que ‘a possibilidade de exercer uma influência determinante’ sobre uma empresa e que nenhum dos elementos em que a decisão impugnada que se baseou é constitutivo de uma realização”.

Mais, argumentam, que a “a Comissão incorreu em erros de facto e de direito, na medida em que a decisão impugnada declara que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal”, na medida em que “conclui que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal e realizou uma operação de concentração através desse controlo exclusivo da PT Portugal”.

No entender da Altice, as “cláusulas pré-contratuais supostamente contidas no acordo de cessão tiveram caráter acessório e não constituíram uma realização antecipada da concentração”. Mais, a Altice diz que “não exerceu qualquer influência decisiva sobre a PT Portugal antes da celebração do acordo”, e que a decisão de Bruxelas “contém erros de facto e de direito ao concluir que a transmissão de informação à recorrente contribui para a conclusão pela existência de exercício de controlo”.

A Altice considera ainda que a “Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção”. Contesta ainda a decisão por considerar que “lhe impõe coimas, apesar da inexistência de negligência ou de intenção e de não terem sido postos em causa os objetivos da regulamentação da União em matéria de controlo das operações de concentração”.

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