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A Altice apresentou oito compromissos à Autoridade da Concorrência (AdC) para assegurar luz verde do regulador à compra da Media Capital. Concorrentes têm até dia 21 para comentar propostas.
Autonomização dos negócios em empresas distintas, não exclusividade dos canais e a criação de uma figura independente para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos são alguns dos compromissos apresentados pelos donos do Meo, noticiou o Expresso. Contactada a Altice Portugal não quis comentar.
Desde meados de fevereiro que o negócio de cerca de 440 milhões de euros está em investigação aprofundada, depois da AdC ter considerado que o mesmo podia colocar entraves de concorrência em diversos mercados. Sinal de que o regulador para dar luz verde ao negócio poderia impor remédios.
No final da semana passada, e já depois de Altice e Prisa terem acordado um novo prazo para fechar o negócio, a Altice apresentou ao regulador cerca de uma dezena de compromissos.
A criação de uma figura independente - a que chamam de mandatário de monitorização - para controlar o cumprimento dos compromissos faz parte da proposta. O mesmo, diz o Expresso, será alguém com experiência como consultor ou auditor e funcionará como como ponto de contacto para pedidos de entidades terceiras, ou seja, os concorrentes afetados pela operação. Esta figura também terá um papel a desempenhar nos processos que chegarem ao Tribunal Arbitral, cabendo-lhe desencadear o pedido de arbitragem à Câmara Internacional de Comércio.
Autonomização dos negócios
Autonomizar os vários negócios - distribuição de canais, conteúdos, publicidade e TDT - em empresas distintas e prestação de contas autónomas é um dos compromissos apresentados pelo grupo de Patrick Drahi. O grupo também se compromete a implementar a oferta regulada de acesso à plataforma de TV paga da Meo, e a quaisquer outras plataformas de TV, por um período entre 5 a 10 anos.
A não existência de exclusividade dos canais e novos canais nas plataformas da Meo; a não limitação do acesso aos serviços de operadores de televisão concorrentes que, salvo exceções, estarão nas primeiras oito posições dos alinhamentos dos canais são outros dos compromissos assumidos.
Disponibilizar o espaço publicitário da Media Capital numa base não discriminatória; restringir a mobilidade de trabalhadores entre a Meo e a Media Capital para evitar risco de troca de informação concorrencialmente sensível são outras das propostas.
Concorrentes têm de tomar posição
Os concorrentes têm agora de analisar e se pronunciar sobre os compromissos propostos.
NOS, Vodafone e grupo Impresa (grupo dono da SIC) têm-se manifestado publicamente contra esta operação, considerando que a mesma pode ter um impacto negativo para o mercado.
A Vodafone avançou mesmo com uma ação para que seja considerado como definitivo a decisão da ERC sobre o negócio. Dois membros do conselho regulador, na época a funcionar com 3 elementos, votou contra a operação, situação que para a operadora liderada por Mário Vaz é vinculativa e significa que a operação está chumbada. A Vodafone pretendia ainda que a AdC suspendesse a análise do negócio, tendo avançado com uma providência cautelar que a Concorrência contestou tendo prosseguido a análise até haver uma decisão do Tribunal.
