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Serviço público ou privado? AMT quer avaliação dos comboios da Ponte 25 de Abril

Fotografia: Arquivo/Global Imagens
Fotografia: Arquivo/Global Imagens

O prazo desta concessão ferroviária, atribuída à Fertagus, foi estendido por quatro anos e nove meses, passando a vigorar até 30 de setembro de 2024.

A AMT, a autoridade dos transportes, quer avaliar se os comboios da Ponte 25 de Abril devem ser operados por uma empresa pública ou por uma empresa privada. A informação consta do parecer prévio vinculativo emitido à alteração ao contrato de concessão para a travessia dos comboios sobre esta ponte. Esta operação vai ser assegurada pela Fertagus até setembro de 2024, segundo documento aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

“Foi também recomendado o início dos competentes procedimentos de estudo e análise das vantagens e desvantagens de uma futura submissão à concorrência deste serviço ferroviário, em diversas perspetivas públicas e privadas (económicas, financeiras, sociais, ambientais, etc.), ponderando os custos e benefícios de conclusão e adjudicação de tal procedimento concursal, ainda durante o período contratual adicional ou no seu termo”, refere a autoridade liderada por João Carvalho em nota de imprensa divulgada esta sexta-feira.

O parecer prévio da AMT em relação à alteração do contrato de concessão da Fertagus também é “condicionada à implementação de exigentes mecanismos de monitorização e gestão da concessão, aliás tal como anteriormente recomendado pelo Tribunal de Contas, de forma evitar novos eventos ou decisões, designadamente públicas, que possam levar a novo desequilíbrio económico-financeiro da concessão, bem como ao reporte sistemático e periódico de informação detalhada de nível operacional, económica e financeira, ao Gestor do Contrato, à AMT, à Inspeção-Geral de Finanças, e à Área Metropolitana de Lisboa”.

O prazo da concessão ferroviária sobre o Tejo, atribuída à Fertagus, foi estendido por quatro anos e nove meses, passando a vigorar até 30 de setembro de 2024, anunciou o Conselho de Ministros, esta quinta-feira, considerando este o “período mínimo necessário à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão”.

O contrato de concessão com a Fertagus terminava no final do ano. O Estado teria que pagar 7,6 milhões de euros caso a parceria terminasse – valor que a ferroviária teria que entregar à Infraestruturas de Portugal.

Em 2018, a empresa liderada por Cristina Dourado transportou 21 milhões de passageiros, com um índice de pontualidade acima dos 94%. Os 18 comboios do serviço da Fertagus (iguais à série 3500 da CP) são da Sagesecur, do universo da Parpública. A Fertagus paga uma renda pela sua utilização.

A parceria público-privada entre o Estado e a Fertagus iniciou-se em 1999. A empresa do grupo Barraqueiro recebeu indemnizações compensatórias entre 1999 e 2010. Nesse período, o Estado pagou à concessionária da Fertagus 102,8 milhões de euros em compensações por desequilíbrios financeiros e compensações pela prestação do serviço público, segundo dados divulgados pelo Tribunal de Contas em 2012.

Em 2011, o Estado deixou de ter de assumir estes encargos e o relatório do Tribunal de Contas de 2012 salientou que a concessão a partir dessa data é “autossustentável do ponto de vista financeiro, visto que os proveitos ferroviários cobrem os custos de operação”.

Ainda assim, os partidos mais à esquerda, como o PCP e o Bloco de Esquerda, chegaram a pedir a integração deste serviço na operação da CP a seguir ao final do contrato de concessão, que terminaria no último dia de 2019.

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