ANA defende que Avaliação vai mostrar que o Montijo é a solução "que melhor responderá aos interesses do país"

Governo revelou que vai proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica para aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa. Gestora aeroportuária não tem dúvidas: "a ANA continua a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país".

A ANA - Aeroportos de Portugal acredita que a Avaliação Ambiental Estratégica vai mostrar que a solução Montijo, para expandir a capacidade aeroportuária da região de Lisboa, "será aquela que melhor responderá aos interesses do país". Esta posição da gestora aeroportuária surge depois de, esta manhã, o regulador da aviação ter indicado que indeferiu o processo de avaliação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar do Montijo.

"A ANA Aeroportos de Portugal tomou conhecimento da decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) acerca da apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo. A ANA vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC, não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero", diz em comunicado a gestora dos aeroportos nacionais.

"Esta é mais uma etapa do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que irá prosseguir, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo. A ANA continua a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país", acrescenta.

A decisão do regulador da aviação civil, a ANAC, deveu-se, segundo o comunicado desta manhã, "ao facto de "no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras. Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados ', conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

Assim, o parecer negativo das autarquias do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete estão na base da decisão da ANAC de recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, indicou fonte ligada ao processo à Lusa. As câmaras do Barreiro e do Montijo deram pareceres favoráveis à transformação da base aérea do Montijo em aeroporto complementar que sirva a região de Lisboa.

O governo também já reagiu, com o gabinete de Pedro Nuno Santos, que tem a tutela, a assegurar que "vai respeitar a solução que vier a ser identificada" pela Avaliação e que vai mudar a lei para "eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".

"A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu, hoje, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo. No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)", diz o comunicado de imprensa do ministério das Infraestruturas.

O governo, com a Avaliação Ambiental Estratégica, pretende comparar as três diferentes soluções. A primeira é a "atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar". A segunda é também uma solução dual mas em "que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar". E, por fim, "a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete".

"O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico", nota ainda o gabinete de Pedro Nuno Santos.

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