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Anacom abre consulta pública sobre serviço postal universal

Foto: DR
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Serviço postal universal é atualmente prestado pelos CTT. Contrato de concessão termina em dezembro de 2020.

A pouco mais de um ano do fim do atual contrato de concessão do serviço postal universal, atualmente prestado pelos CTT, a Anacom abriu consulta sobre a prestação deste serviço. O regulador quer ouvir o mercado sobre “a necessidade de proceder à designação do serviço universal” e sobre “o interesse dos prestadores dos serviços postais em assegurar a prestação” deste serviço universal.

Cumprindo uma solicitação do Governo para que promovesse o lançamento de uma consulta pública, bem como um relatório final com o resumo das posições recebidas, o regulador quer ouvir o mercado sobre a forma como este serviço universal poderá vir a ser prestado no futuro.

Em cima da mesa, Anacom coloca “três opções genéricas” que deverão ser objeto de ponderação do mercado. Em primeiro lugar, “não proceder à designação de Prestador do Serviço Universal (PSU) para nenhum dos serviços que integram o atual âmbito do Serviço Universal (SU)”, em segundo lugar, “manter o status quo e designar uma ou mais entidades (PSU) para assegurar todos os serviços integrados no âmbito do SU que são atualmente disponibilizados, em todo o território nacional, mantendo as condições e especificações associadas à respetiva oferta (isto é, mantendo as atuais obrigações de SU)” e, por fim, “designar uma ou mais entidades (PSU) para assegurar todos os serviços do SU ou apenas para uma parte, atento o contexto e os dados existentes sobre o mercado, envolvendo, quando adequado, a alteração das condições e especificações associadas à oferta dessas componentes (quer no âmbito de matéria que atualmente é da competência do Governo, quer de matéria que atualmente é da competência da Anacom).”

Ao todo o organismo regulador colocou 31 questões em consulta, para as quais quer ouvir o sector sobre o quadro de prestação do serviço universal postal a partir de 2021. A consulta decorre pelo prazo de 20 dias úteis, pelo que os contributos terão de ser remetidos até 24 de dezembro de 2019 ao regulador.

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