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CTT obrigado a corrigir informação enviada aos postos sobre livro de reclamações

Correios foram privatizados

Regulador detetou informação incorreta prestada aos postos de correio sobre o livro de reclamações

Os Correios terão de corrigir a informação enviado aos postos de correio sobre o livro de reclamações, determinou a Anacom depois de ter constatado que “alguns postos de correios dos CTT têm dado informação incorreta aos clientes do serviço postal em matéria de livro de reclamações, com base em informação errónea ou pouco clara que recebem dos CTT”.

O regulador “verificou que as informações que constam de alguns dos suportes utilizados pelos CTT para transmitir orientações aos postos de correio, não fazem uma correta interpretação de obrigações previstas no diploma aplicável ao livro de reclamações”.

Nesses suportes, o operador postal dá “orientações no sentido de que as reclamações sobre serviços postais não prestados no posto de correios não devem ser registadas no livro de reclamações existente no estabelecimento onde o posto funciona, devendo este livro ser disponibilizado apenas a clientes que pretendam apresentar reclamações respeitantes aos serviços prestados naquele posto em concreto.”

A Anacom lembra que os postos de correio estão vinculados “ao cumprimento da obrigação de disponibilização imediata do livro de reclamações, obrigação que implica que este livro seja facultado a qualquer consumidor ou utente que o solicite para apresentar uma reclamação relativa à prestação de serviços postais, independentemente de respeitar a um serviço prestado nesse posto ou não.”

Nos casos em que os serviços postais são prestados em serviços e organismos da Administração Pública que tenham contacto com o público, CTT terão de “assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no diploma relativo ao livro de reclamações, designadamente quanto à existência do livro e ao destino a dar aos originais, duplicados e triplicados das folhas de reclamação, nos postos de correio que ali funcionem”, diz o regulador que verificou que “aqueles suportes informativos também incluíam informações incorretas a este respeito.”

Os CTT têm 30 dias úteis para corrigir a informação, esclarecendo que “o livro de reclamações existente nos postos de correios deve ser disponibilizado independentemente de as reclamações a apresentar respeitarem a serviços postais prestados naquele posto ou não” e que “quando o serviço postal é prestado nos locais dos serviços e organismos da Administração Pública que tenham contacto com o público, os CTT têm de assegurar a existência do livro de reclamações”.

 

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