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Telecomunicações: Anacom quer facilitar fim de contratos de fidelização

Foto: DR
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A proposta enviada ao Governo pelo regulador visa baixar os montantes a pagar aos operadores pelos consumidores que queiram sair dos contratos.

A Anacom propôs ao Governo e à Assembleia da República que sejam reduzidos os montantes a pagar pelos consumidores que desejem terminar os contratos de fidelização com operadores de telecomunicações antes do final do prazo.

Esta é uma das propostas do pacote de alterações legislativas que a Anacom recomenda e que inclui ainda medidas de compensação dos consumidores em caso de demora na reparação de avarias.

Nos contratos de fidelização, o regulador quer que passe a estar fixado um valor máximo a pagar pelos consumidores, equivalente a uma percentagem do valor das mensalidades a pagar até ao final do contrato.

Se o consumidor quiser terminar o contrato na primeira metade do período de fidelização, o valor a pagar ao operador será correspondente a 20% do total de mensalidades que falta pagar.

O valor a pagar pelo consumidor se quiser sair do contrato na segunda metade do período de fidelização será de 10% da soma de mensalidades em falta até ao final do contrato.

No caso de ‘refidelização’ – em que o cliente inicia um novo período de fidelização com um operador – o valor a pagar para terminar o contrato mais cedo é de apenas 10% do montante de mensalidades que o cliente teria de pagar até ao final do novo período de fidelização.

“De facto, em lugar de reduzir a duração máxima do período de fidelização, considera a Anacom que será mais equilibrada uma intervenção que incida sobre o valor dos encargos que podem ser cobrados pelos prestadores de serviços em caso de denúncia antecipada dos contratos pelos consumidores”, refere o regulador num comunicado divulgado esta quinta-feira.

A proposta destina-se a ser aplicada tanto a consumidores finais como a micro e pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos.

O objetivo do regulador é que os clientes não tenham de pagar várias centenas de euros para terminar antecipadamente contratos de fidelização com operadores.

Proibir extensão de fidelização

A Anacom também propõe que os operadores fiquem impedidos de alargar o período de fidelização “por via da associação de outros contratos ao contrato”, nomeadamente “relacionados com a venda de equipamentos em prestações que se estendam por um período superior ao máximo estabelecido para a duração do período de fidelização”.

Outra mudança proposta está ligada aos polémicos serviços de WAP billing – compra de conteúdos faturados depois na conta do telemóvel – que têm estado no topo das queixas contra operadores de telecomunicações.

O regulador quer impor aos operadores a “obrigatoriedade de obtenção de autorização expressa do assinante para a cobrança, na fatura ou através de débito no saldo, de serviços que não constituem serviços de comunicações eletrónicas, como os serviços designados de WAP billing, frequentemente subscritos pelos assinantes de forma inadvertida mediante acesso a páginas da Internet”.

Compensar clientes

Os clientes também passam a ter direito a uma compensação, se a proposta for aprovada, sempre que “as empresas não cumpram os prazos para ativação dos serviços e para reparação de avarias que estão contratualmente fixados, ou quando não compareçam nas datas acordadas para o efeito”.

No caso de interrupção de serviços por motivos alheios aos clientes, durante mais de 24 horas, estes também passam a ter o direito a direito a ver creditado o valor correspondente ao período em que o serviço esteve indisponível.

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