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Ambiente aprova Montijo mas obriga ANA a pagar 48 milhões

Base Aérea n.º 6, no Montijo, que será adaptada para a aviação civil caso aí avance a construção do novo aeroporto de Lisboa. Fotografia: Paulo Spranger/Global Imagens
Base Aérea n.º 6, no Montijo, que será adaptada para a aviação civil caso aí avance a construção do novo aeroporto de Lisboa. Fotografia: Paulo Spranger/Global Imagens

Além da compensação financeira a APA também impõe um pacote de 200 medidas para mitigar impacto do aeroporto no ambiente.

O aeroporto do Montijo pode mesmo avançar mas para isso a ANA-Aeroportos terá de pagar uma fatura de 48 milhões de euros. O valor foi determinado pela Comissão de Avaliação nomeada para medir o impacto ambiental deste projeto. O relatório composto por um grupo de 8 entidades foi divulgado esta quarta-feira à noite. Perante a decisão, a APA deu luz verde ao projeto.

“Resultante desta AIA (Avaliação de Impacte Ambiental), é imposto um pacote de medidas de minimização e compensação ambiental que ascende a cerca de 48 milhões de euros“, revela a Declaração de Impacte Ambiental.

“Tendo por base o parecer emitido pela Comissão de Avaliação, a APA, enquanto autoridade de avaliação de impacte ambiental, considerou estarem reunidas as condições para a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiente Favorável Condicionada à adoção da Solução 2 do estudo prévio da Extensão Sul da Pista 01/19 e Solução Alternativa do estudo prévio da Ligação rodoviária à A12, bem como ao cumprimento de um conjunto de condições.”

O grupo de trabalho nomeado para avaliar o Estudo de Impacte Ambiental da abertura da base militar a voos civis destacou três preocupações ambientais: avifauna e o seu habitat, ruído e mobilidade.

No que diz respeito à avifauna, a Comissão de Avaliação indica, nomeadamente, que é necessário constituir “um mecanismo financeiro para a gestão da área afetada, a gerir pelo ICNF e pago pelo proponente, com um montante inicial de cerca de 7,2 milhões de euros e uma contribuição anual na casa dos 200,000 euros“. Além disso, obriga a que sejam criadas “áreas de compensação física” de 1600 hectares. É ainda pedida a “dinamização” do Centro de Estudos para a Migração e Proteção de Aves, que é gerido pelo Instituto de Conservação da natureza e florestas”.

Quanto ao ruído que este projeto poderá gerar, entendem os peritos que haverá um aumento “da exposição ao ruído das populações afectadas” e, assim, impõem-se “a minimização dos impactes nos recetores sensíveis, a apurar mediante estudos técnicos a apresentar na fase de projeto de execução”. O custo destas medidas será entre 15 e 20 milhões de euros, de apoio a medidas de isolamento acústico “em edifícios públicos e privados”.

Já em relação à questão da mobilidade, a Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental do Montijo entende que o projeto “irá certamente afetar os padrões de mobilidade local e mesmo regional, pelo que o projeto inclui também a construção de novas acessibilidades rodoviárias até à ponte Vasco da Gama”. Ao mesmo tempo, irá também aumentar a mobilidade fluvial pelo que a Comissão indica que a ANA – o promotor deste projeto – “deverá assegurar a aquisição de 2 barcos e entregar à Transtejo, num valor de 10 milhões de euros”.

A Agência Portuguesa do Ambiente lembra que “esta proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) resultou de um extenso e complexo trabalho técnico levado a cabo por um vasto conjunto de organismos públicos, e teve em conta um número sem precedentes de contributos em sede de consulta pública”. Foi solicitado parecer a 30 entidades externas a esta comissão e foram recebidas 1180 exposições durante o processo de consulta pública.

A Comissão, que é composta por 8 entidades, num total de 16 especialistas – a APA, do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), da Direção de Gestão do Património Cultural (DGPC), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS LVT) e do Instituto Superior de Agronomia/Centro de Ecologia Aplicada Prof. Baeta Neves (ISA/CEABN) e do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) – diz ainda que as “principais medidas ambientais” que resultam deste estudo “permitem minimizar e compensar os impactes ambientais negativos do projeto, as quais serão detalhadas na fase de projeto de execução”.

A ANA-Aeroportos tem 10 dias para analisar as propostas realizadas pela Comissão e aceitar ou não estas compensações. Caso não aceite, o processo volta todo ao início.

As condições da APA

A Agência Portuguesa do Ambiente indica que o quadro de medidas de mitigação a adoptar pela ANA-Aeroportos é “extenso”, ascendendo a quase 200. Destas, destaca oito pontos. São eles:

– Implementação da solução fundada em estacas para a extensão da pista;

– Implementação da Ligação Rodoviária à A12, na solução que não afeta os perímetros de proteção das captações do Pólo do Montijo;

Proibição do tráfego aéreo no aeroporto do Montijo, no período 0h-6h;

Condicionar a operação do Aeroporto do Montijo nas faixas horárias 23h00-00h00 e 06h00-07h00 à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais;

– Definir e adotar procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis;

– Implementação do Programa de Reforço do Condicionamento Acústico de Edifícios deficitários na área delimitada pelas isófonas de ruído particular;

– Para efeitos da promoção da reestruturação e ao aumento da oferta de transporte fluvial em resposta ao aumento de procura perspetivado, assegurar o reforço da frota existente, pelo suporte financeiro à aquisição de 2 embarcações, alocada em exclusividade ao transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa;

– Implementação de um Plano de redução de emissões de GEE (Gases com efeito de estufa), de consumos primários, de resíduos e de consumos energéticos, durante a fase de exploração do Aeroporto do Montijo.

Além das obrigações que a gestora aeroportuária nacional tem para que o projeto possa avançar, a APA deixa ainda algumas recomendações a outras entidades, nomeadamente as autarquias, ainda que estas não estejam “diretamente vinculadas pelo presente procedimento”. Entre estas recomendações está o aumento da oferta de transporte coletivo de passageiros, bem como potenciar o desenvolvimento das ligações rodoviárias entre os municípios envolventes.

A entidade liderada por Nuno Lacasta diz ainda que será criada uma comissão de acompanhamento ambiental para garantir a implementação das condições. “A atividade desta Comissão deve abranger a fase de construção podendo prolongar-se para a fase de exploração, em função da evolução do projeto e do ponto de situação da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas”.

A Associação Zero, liderada por Francisco Ferreira, já reagiu à decisão e admite mesmo avançar para um “providência cautelar e uma queixa à Comissão Europeia”. A entidade diz que “nunca concordou com o procedimento de realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) previamente a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)”, refere, acrescentando que “o projeto do Aeroporto do Montijo não se encontra plasmado em nenhum plano sectorial, nacional, regional ou municipal, carecendo obviamente de um enquadramento prévio nas políticas públicas de desenvolvimento”.

– notícia atualizada pela última vez às 23h29

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