ApDC acusa Governo de não informar sobre a tarifa social de eletricidade

o presidente da ApDC, Mário Frota
o presidente da ApDC, Mário Frota

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (ApDC) acusou hoje o Governo de não estar a informar devidamente os consumidores das condições para aceder à tarifa social e que essa é uma das razões para ainda haver tantas famílias sem o desconto a que têm direito.

“O Governo anunciou, há mais de um ano, uma campanha informativa para que todos fossem esclarecidos, com rigor, sobre o acesso às tarifas sociais e, a poucos meses do fim da legislatura, nada está feito”, aponta o presidente da associação, Mário Frota, num comunicado enviado esta quinta-feira à tarde.

Segundo esse documento, esta falta de informação tem levado à existência de inúmeros casos em que a tarifa não é atribuída porque o consumidor é barrado pelos operadores. Por exemplo, diz a ApDC, o abono de família está a servir de pretexto para limitar a atribuição de tarifas, mas na verdade todos os que recebem abono podem ter tarifa social.

“Os consumidores em situação de carência e que recebam abono de família têm todos direito à tarifa social, independentemente do escalão do abono e temos queixas de pessoas que dizem que já não os aceitam por estarem neste ou naquele escalão. É inadmissível a contrainformação”, repara Mário Frota no mesmo comunicado.

De acordo com o dirigente, há “centenas” de consumidores que estão a ver negados os seus pedidos de acesso à tarifa social e que, por isso, as queixas têm aumentado bastante. A associação diz mesmo que já remeteu essas queixas para o regulador de energia que, esta semana, anunciou estar a investigar a EDP e a Galp por irregularidades no mercado livre, uma das quais relativa à atribuição da tarifa social.

Segundo a ApDC, têm sido recebidas várias queixas que dizem respeito “à imposição, por parte dos fornecedores de eletricidade, da celebração de novos contratos”.

“Empurrar as pessoas para celebrarem novos contratos para terem direito à tarifa social, quando estas até já são elegíveis, é uma mera burocracia para empatar e alongar o processo”, afirma Mário Frota.

É por isso que, diz o presidente da associação, o número de famílias que já têm tarifa social “estará certamente muito aquém do estimado, o que só revela o caráter de mera propaganda política desta expectativa anunciada pelo Governo”.

O Dinheiro Vivo noticiou ontem que, em 2014, só havia 45 mil clientes com tarifa social, muito menos que os 500 mil que o Governo definiu como meta. Em causa estariam as condições de acesso que existiam até ao final do ano passado, que eram demasiado restritivas.

Contudo, uma vez que essas medidas foram alargadas no final do ano passado, é expectável que em 2015 possa haver um aumento do número de clientes com tarifa social.

Recorde o que é preciso para ter tarifa social

1. têm acesso todos os beneficiários do:

– Complemento Solidário para Idosos;

– Rendimento Social de Inserção;

– Subsídio Social de Desemprego;

– Abono de Família;

– Pensão social de invalidez;

– Pensão Social de velhice;

– Os clientes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo fixado na legislação.

2. Precisam de:

– Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

– Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

– Não ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada

– Só poder ter tarifa social numa conta. Quem tiver duas em seu nome terá de escolher uma delas.

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