Alojamento local

PS quer vizinhos a autorizar alojamentos locais nos prédios

Alojamento local

Proprietários do ramo atacam proposta e falam em "impacto muito negativo no turismo português" e "desconhecimento do setor"

Alojamentos locais só com autorização dos restantes moradores do prédio. Esta é a proposta de lei feita pelo Partido Socialista que quer clarificar o regime de regula este setor. A Associação que representa os proprietários de AL já se colocou contra a medida.

“Ainda que pudesse ser defensável que o legislador aguardasse por momento — cuja ocorrência temporal é obviamente desconhecida — em que viesse a ser eventualmente proferido um acórdão fixador de jurisprudência e, com isso, ser colocado um ponto final na interpretação da lei atualmente vigente, a verdade é que, atento o conflito de interesses em jogo, nada justifica que o legislador se demita da função normativa e clarificadora que lhe cabe”, defenderam os deputados do PS Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, autores de um projeto de lei apresentado esta terça-feira na Assembleia da República.

A licença de uso dos prédios tem gerado conflitos entre o alojamento local e as assembleias de condóminos. Mas a Associação que representa o setor acredita que o AL depende não de autorizações mas de “boas práticas de vizinhança” e lembra que “o projeto de lei peca por não esclarecer com que critérios a associação de condóminos pode decidir sobre o uso da propriedade alheia”.

“A associação ficou muito surpreendida pelo facto de este projeto ser da responsabilidade do partido do Governo, que tem dado prioridade ao crescimento do turismo, que tem enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do setor”, revela a ALEP em comunicado.

Eduardo Miranda, presidente da associação, acrescenta ainda que “um terço da oferta turística de dormidas provém do alojamento local que tem tido uma forte influência no desenvolvimento económico do setor”.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do alojamento local num caso em Lisboa que opunha a proprietária de um estabelecimento de alojamento local e a assembleia de condóminos, anulando a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

O que os deputados do PS pretendem é “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos” e acrescenta ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos para que a atividade possa desenvolver-se naquele espaço.

“Dificilmente alguém poderá contestar que a desejável tranquilidade e sossego de um prédio destinado a habitação pode, com grande probabilidade, ser colocada em crise com a rotatividade inerente ao alojamento de curta duração de uma fração e à multiplicidade de padrões comportamentais desses que, rotativamente, a ocupam”, afirmaram os deputados socialistas Carlos Pereira e Filipe Neto.

*Com Lusa

 

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