Empresas de dispositivos médicos avançam contra imposto "injusto"

Desde 2020 que as empresas de dispositivos médicos estão obrigadas a pagar uma contribuição extraordinária sobre as vendas ao SNS. Associação alerta que a medida penaliza o setor e pode conduzir à suspensão dos fornecimentos ao serviço público de saúde.

A APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos está a preparar uma segunda ação de impugnação da contribuição extraordinária que, desde 2020, as empresas do setor têm de pagar sobre o volume de vendas realizado aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nas contas da associação, este imposto terá gerado no ano passado uma receita para os cofres públicos entre 20 a 25 milhões de euros. O valor "não é mais que residual tendo em conta o orçamento do Ministério da Saúde, mas é suficiente para causar um grande dano às empresas", defende Filipe Paias, presidente da APORMED. Apesar de considerar a taxa "extremamente injusta", a associação está disposta a negociar a medida, mas o Governo não tem dado sinais de abertura.

Atualmente, a contribuição extraordinária assenta numa taxa progressiva consoante o volume de vendas dos fornecedores hospitalares ao SNS, ou seja, as empresas que faturam entre dois e cinco milhões de euros pagam 1,5% sobre as vendas, as que reportam uma faturação entre cinco a 10 milhões pagam 2,5% e para aquelas com negócios acima dos 10 milhões o imposto está fixado nos 4%. A taxa extraordinária recai sobre todos os dispositivos médicos, desde artigos indiferenciados como fio de sutura, ligaduras, cateteres, a materiais como pacemakers. A única exceção são os designados equipamentos de grande porte, onde se incluem as máquinas de ressonância magnética e de tomografia computorizada (TAC).

Filipe Paias frisa que a contribuição, um "imposto puro e duro", veio penalizar uma atividade já a braços "com custos de contexto muito elevados", de que são exemplos "o atraso crónico dos pagamentos por parte dos hospitais públicos" aos fornecedores e a taxa de comercialização paga todos os meses ao Infarmed e que representa 0,4% das vendas. E o impacto da medida estende-se também aos utentes dos serviços públicos de saúde, já que pode limitar o acesso às tecnologias de saúde, sublinha. "Esta contribuição poderá levar à descontinuação de um grande número de produtos, à diminuição da qualidade e quantidade de serviços e de suporte técnico, bem como à disrupção de fornecimento de dispositivos médicos ao SNS", diz. Segundo o responsável, o setor "sempre contribuiu para a sustentabilidade do SNS", nomeadamente através da colocação de equipamentos, de consignação e/ou empréstimos e de serviço técnico para apoio e manutenção das máquinas, sem impacto financeiro para o erário público.

A introdução do imposto no ano em que deflagrou a pandemia é também considerada mais uma machadada numa atividade que, nos últimos anos, reduziu drasticamente o número de recursos humanos e assistiu à deslocalização das gestões de topo e intermédias para outros países. Para Filipe Paias, a "medida vem em contraciclo, atendendo aos impactos económicos, sociais e assistenciais associados à crise provocada pela covid-19", a que se somam as "perdas muito significativas" das empresas do setor. Nesse sentido, a APORMED considera que esta contribuição "não se justifica num momento em que os operadores necessitam de medidas de estímulo".

Falta de diálogo

Segundo frisa Filipe Paias, o setor foi surpreendido com a medida já incluída em sede de proposta de Lei do Orçamento de Estado, sem que o Governo tivesse dialogado com as organizações representativas da atividade. O responsável lembra que já com a legislação em vigor foram recebidos pelo Ministério da Saúde, altura em que a APORMED apresentou um conjunto de propostas, que ficou sem resposta. Apesar de estar "conceptualmente contra" a introdução desta taxa, a associação está disponível para negociar. Na mesa de negociações quer debater a isenção do imposto relativo a 2020 devido à situação fragilizada das empresas dada a crise pandémica, a revisão em baixa das taxas de comparticipação, a introdução de escalões de taxas progressivas e a desobrigação da contribuição dos dispositivos médicos básicos e de grande consumo.

No entretanto, a APORMED está a preparar uma nova impugnação da contribuição extraordinária, assente na violação do princípio de igualdade pela exclusiva aplicação do imposto a entidades que faturam a hospitais do SNS, no incumprimento do princípio da tributação pelo lucro e da liberdade e iniciativa económica privada. Como aponta, esta lei introduz "dois níveis de diferenciação entre as empresas que atinjam níveis de faturação distintos, e por isso sujeitas à contribuição, e aquelas que não atinjam [com vendas abaixo dos dois milhões] e entre os fornecimentos ao SNS sujeitos à contribuição e ao setor privado [os últimos isentos de taxa]". E defende: "É contrário ao princípio da neutralidade competitiva, sendo suscetível de determinar efeitos adversos nas condições de concorrência entre as empresas".

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