Dinheiro Vivo - Página inicial
As medidas apresentadas pelo governo não têm em conta aspetos como o facto de a maioria do alojamento local (AL) não estar em Lisboa e Porto - as zonas mais "problemáticas" - e de a maioria dos proprietários serem micro ou pequenas empresas. Pior ainda. Na opinião de Eduardo Miranda, presidente da ALEP, as medidas, ao darem poder absoluto aos condomínios, "em vez de resolver a questão, cria mais uma camada de conflitualidade". Sem esquecer a dupla tributação que, na opinião da ALEP, vai "matar" grande parte do AL.
Por tudo isso a entidade desenvolveu um conjunto de três medidas que vai agora apresentar ao governo. O objetivo é conseguir manter o setor em funcionamento, facilitando as boas relações não só com as entidades oficiais como com os vizinhos (diga-se os condóminos).
Tudo começa com um Pacto de Sustentabilidade AL e Habitação. Basicamente a ALEP defende que não se deve permitir o registo de novos alojamentos locais em imóveis que tenham estado afetos ao arrendamento habitacional nos dois anos anteriores.
Para Eduardo Miranda, este é um ponto importante dado que, como afirmou, esta quinta-feira, em conferência de imprensa, o setor não quer tirar casas a ninguém. Mas também apontou que não é por "matar" o AL que o governo vai conseguir resolver o problema da habitação. Não só porque a maioria dos alojamentos estão localizados fora dos centros urbanos, mas, e também, porque muitos são residências de férias. habitações que, não sendo possível manter a atividade de AL ficarão fechadas ou habitadas apenas parte do ano. O que leva o presidente da ALEP a questionar: "onde fica a sustentabilidade?".
A par desta medida, a mais importante de todas, Eduardo Miranda aponta que a ALEP propõe que se alargue as competências das Câmaras Municipais por forma a permitir que sejam estas a definir e criar as zonas de sustentabilidade e não apenas de contenção. Basicamente, dar-lhes o poder e os instrumentos necessários para criarem regulação mais flexível e inteligente ao alojamento local. O presidente da ALEP lembrou que as câmaras são quem melhor conhece as suas cidades, constrangimentos e necessidades. E lembrou que a lei de 2018 deu às câmaras o poder de definição da zona de contenção. Que o governo, com as novas medidas, tirou, proibindo, de forma indiscriminada, não só a atribuição de novos registos como inclusive a intransmissibilidade das licenças. Ou seja, caso um imóvel seja vendido a licença anterior fica automaticamente caducada.
A ALEP defende ainda a limpeza dos registos inativos (ou fantasmas). Isto porque Eduardo Miranda acredita que, atualmente, no caso de Lisboa e do Porto, esses mesmos registos rondarão os 50%. Ou seja, na prática há muito menos AL a funcionar do que se pensa. A par disso a ALEP propõe ainda a criação de mecanismos legais que permitam cancelar registos que não estejam ativos e, desta forma, possibilitar que essas habitações possam ser canalizadas para outros usos.
A associação sugere também que se reveja, na lei, o conceito de inatividade baseado num período seguido sem faturação ou através de outros indicadores e permitir o cancelamento dos mesmos. Sem esquecer a necessidade de criar de forma limitada a possibilidade de haver pedidos de suspensão temporária de registos por motivos justificados como obras e outros. O presidente da ALEP deu o exemplo de um negócio que tenha de fazer obras e que deveria ser permitido que a sua licença ficasse suspensa (e não que caducasse) durante esse período.
"Matar" o AL é, também, afetar o turismo
Durante a conferência de imprensa, Eduardo Miranda aproveitou para apontar aqueles que a ALEP considera serem os reais impactos das medidas propostas pelo governo. "O Programa Mais Habitação pode matar o Alojamento Local, que representa 42% das dormidas turísticas do país." A afirmação consta do documento apresentado pela ALEP que substancializa a frase com dados concretos. O AL é responsável por 42% das dormidas turísticas no país e por mais de 60 mil postos de trabalho direto. São cerca de 10 mil microempresas que ficam em risco de falência. Significa menos receitas para o país e perda de capacidade e competitividade do turismo. Pior: o problema que se pretende resolver com estas medidas - a habitação - não será, na opinião de Eduardo Miranda, resolvido.
São medidas que, acredita o presidente da ALEP, vão afetar significativamente o setor ainda antes de 2030. Não só pela dupla tributação imposta - 25% sobre o rendimento bruto, a que se junta 35% sobre o imóvel - uma contribuição que a ALEP não só considera inconstitucional, como refere apresentar um valor de tal forma abusivo que pode levar ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores. A isto junta-se o agora poder absoluto dos condomínios para encerrar AL's, incluindo os já existentes. Face a tudo isto Eduardo Miranda considera irrealista pensar que, por um lado, os turistas vão querer ter as mesmas condições em 2030 que as que existem atualmente. Sim, porque não é realista pensar que alguém vai investir seja que montante for não tendo a certeza de que o seu negócio estará ativo daqui a seis meses. Para a ALEP estas medidas significam que, até 2030, não haverá novos operadores e não será feito qualquer tipo de investimento.
"Prevemos que só com o impacto destas duas medidas os operadores mais pequenos, os que operam pequenos imóveis e que criaram o seu autoemprego não sobrevivam, pelo que muito mais de metade dos AL existentes desaparecerão. Entretanto o Governo, criou desemprego, reduziu a capacidade de infraestrutura turística e prejudicou o desenvolvimento económico do país...", afirma Eduardo Miranda.
Helena Raimundo, responsável pela delegação do Algarve da ALEP lembrou a situação específica da região. "O Algarve tem mais de 40 mil registos, com a maioria a serem segundas habitações", referiu, acrescentando que o Algarve é a região que mais depende do turismo: 90%. E desengane-se, afirmou, quem pensa que os turistas que ficam em AL irão migrar para a hotelaria - há estudos que demonstram que essa é uma falácia.
