Banco de Portugal preocupado com desclassificação de documentos

O Banco de Portugal alerta que a divulgação pública de documentos classificados pode comprometer a partilha de informação entre o supervisor da banca e o Fundo de Resolução e outros reguladores.

O Banco de Portugal alertou esta quinta-feira que a desclassificação de documentos para permitir o acesso a contratos públicos deverá ser incompatível com os deveres de segredo que envolvem o supervisor da banca, o que pode comprometer a partilha de informação com o Fundo de Resolução e outros reguladores.

Apesar de o Banco de Portugal não ser visado nesta iniciativa legislativa de desclassificação de documentos, outras entidades, como o Fundo de Resolução e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, estarão sujeitos à nova legislação, se for aprovada.

O Banco de Portugal está esta quinta-feira a ser ouvido no parlamento no âmbito da primeira reunião do grupo de trabalho dedicado à análise, na especialidade, dos projetos de lei do PSD e do PAN que visam uma maior transparência em torno dos contratos públicos.

Gonçalo Castilho, diretor do departamento dos serviços jurídicos do Banco de Portugal, defende que os diplomas em análise devem procurar estar em harmonia com a legislação nacional e europeia e os deveres de segredo a que está sujeito o supervisor bancário.

"O Banco Central Europeu não poderia partilhar informação com o Banco de Portugal, por exemplo", se houver o risco de a informação que for partilhada vir a ser tornada pública, referiu Gonçalo Castilho na audição transmitida online.

Pode estar em causa também a "conexão muito próxima com o Fundo de Resolução e outros supervisores" e pode "comprometer canais de cooperação" entre as diversas entidades, alertou o mesmo responsável.

O Fundo de Resolução detém 25% do Novo Banco. Um dos documentos desclassificados que poderão ser tornados públicos é o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star.

Também a defesa dos depositantes pode ser "beliscada", já que o Fundo de Garantia de Depósitos também poderá estar abrangido pela nova legislação.

Além das várias "preocupações e dúvidas" que as iniciativas legistalivas levantam junto do Banco de Portugal, o supervisor financeiro também mostra "surpresa" em relação à proposta de retroatividade da legislação que está a ser proposta.

Mais de duas dezenas de entidades emitiram os seus pareceres em relação à futura legislação, incluindo a Associação Portuguesa de Bancos (APB). Para a APB, se a nova legislação se aplicar retroativamente será "inconstitucional".

Atualizada às 15H29 com mais informação

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