Banco de Portugal reforça regras para proteger clientes face ao fim das moratórias

Regras visam prevenir o incumprimento. Os bancos passam a estar obrigados a contactar os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos pela moratória pública com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para o fim da moratória.

O Banco de Portugal anunciou esta segunda-feira que já entraram em vigor as novas regras que visam proteger os clientes com créditos abrangidos por moratórias, numa altura em que se aproxima o final do prazo da maioria das moratórias concedidas.

A maior parte das moratórias no crédito expiram no final de setembro. O diploma que "estabelece medidas de proteção para os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos por moratórias e altera o regime geral do incumprimento" entrou em vigor no passado sábado, dia 7 de agosto.

Entre as novas regras, os bancos passam a estar obrigados "a contactar os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos pela moratória pública com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para o fim da moratória.

"Este contacto destina-se a recolher os elementos necessários para a avaliação da capacidade financeira dos mutuários e a verificar a existência de situações de risco de incumprimento", refere o Banco de Portugal numa nota divulgada hoje.

Os bancos ficam com um prazo de antecedência mínima de 15 dias, face à data prevista para o fim da moratória para apresentarem aos clientes em risco de incumprimento propostas para evitar o não pagamento das prestações. "O cliente bancário deve, no prazo de 5 dias, prestar as informações e disponibilizar os elementos solicitados pela instituição", explica.

Caso o o cliente deixe de pagar as prestações e seja integrado no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) nos 90 dias seguintes ao fim da moratória pública, o banco "não pode pôr termo às garantias que lhe estão associadas - as proibições de resolução do contrato de crédito com fundamento em incumprimento, de instauração de ações judiciais e de cessão do contrato a terceiras entidades - com fundamento na falta de colaboração do cliente bancário ou no facto de o cliente não dispor de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento durante os 90 dias em que vigore o PERSI".

Na negociação com o cliente com vista a um acordo para regularizar situações de incumprimento, os bancos passam a estar proibidos "de agravar a taxa de juro contratualmente acordada".

"As instituições devem acompanhar a eficácia das soluções acordadas com os clientes e, sempre que tal se revele adequado, devem propor aos clientes novas soluções", aponta o Banco de Portugal.

No âmbito do plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), os bancos "devem promover, com a regularidade a definir pelo Banco de Portugal, uma avaliação dos contratos de crédito celebrados com vista a identificar indícios de degradação da capacidade financeira dos respetivos mutuários".

"O desemprego, a perda de rendimentos do mutuário e o facto de o cliente desenvolver a sua atividade profissional num setor em dificuldades passam a integrar os indícios de risco de incumprimento", segundo o supervisor.

Caso o banco ou instituição financeira confirme o risco de incumprimento e o cliente bancário disponha de capacidade financeira, "no prazo de 15 dias após a disponibilização das informações e dos documentos solicitados ao cliente, a instituição deve apresentar-lhe propostas adequadas a prevenir a entrada do contrato de crédito em incumprimento".

Essas propostas "podem consistir na renegociação do contrato de crédito, através da alteração de uma ou mais condições [por exemplo, o alargamento do prazo, a definição de um período de carência ou o diferimento de parte do capital para o final do contrato], na consolidação do contrato de crédito com outros contratos de crédito de que o cliente seja mutuário ou no refinanciamento da dívida".

O regime geral do incumprimento "passa a abranger os créditos concedidos por sociedades financeiras, instituições de pagamento e de moeda eletrónica, bem como os contratos de locação financeira".

O novo diploma também alarga a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE) aos centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo, salvo comunicação em contrário dirigida à Direção-Geral do Consumidor.

O parlamento aprovou o prolongamento das moratórias para o final de dezembro mas a medida só terá validade se for validada pela Autoridade Bancária Europa. No final de junho, o valor de créditos com moratória ascendia a 37,5 mil milhões de euros, segundo dados do Banco de Portugal. No caso dos particulares, o valor era de 14,4 mil milhões de euros.

Atualizada às 16H08 com mais informação

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