Banco de Portugal regulamenta registo de empresas do setor das criptomoedas

Desde setembro de 2020 que o Banco de Portugal tem uma nova responsabilidade: supervisionar as sociedades gestoras de ativos virtuais na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. São abrangidas empresas que operem nas áreas de "serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais".

O Banco de Portugal publicou esta sexta-feira a regulamentação relativa ao registo de empresas que operam no setor das criptomoedas.

Desde setembro de 2020 que o Banco de Portugal tem uma nova responsabilidade: supervisionar as sociedades gestoras de ativos virtuais na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. São abrangidas empresas que operem nas áreas de "serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais".

Passaram a estar sob supervisão as sociedades que prestem "serviços de transferência de ativos virtuais e serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas".

O aviso do supervisor tornado público hoje, "define os termos da apresentação, junto do Banco de Portugal" do "pedido de registo pelas entidades que pretendam exercer, uma ou mais atividades com ativos virtuais", bem como dos "pedidos de alteração dos factos sujeitos a registo pelas entidades que exerçam atividades com ativos virtuais".

Segundo a nota do Banco de Portugal relativa ao aviso, a regulamentação procura "contribuir para a celeridade e para a eficácia dos procedimentos de tramitação e decisão dos pedidos de registo e de alteração de registo, bem como para a certeza e a segurança jurídicas na interpretação e na aplicação das disposições legais relevantes".

Até meados de janeiro, o Banco de Portugal tinha recebido cinco pedidos de registo de entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais, estando todos em fase de análise ou pedido de informações complementares.

A entrada em vigor em Portugal das novas regras para as empresas do setor decorreu da transposição de uma diretiva comunitária que já foi efetuada com atraso.

A diretiva comunitária deveria ter sido transposta para a legislação nacional até ao dia 10 de janeiro de 2020.

Além do atraso, a transposição não previu um período de transição para que as sociedades a operar no mercado tivessem tempo para efetuar o devido registo junto do Banco de Portugal, o que tem sido criticado pelo setor.

Empresas abrangidas

Segundo o Banco de Portugal, "considera-se que exercem atividade em território nacional" as pessoas "coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal para o exercício de atividades com ativos virtuais" e "as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas com domicílio ou estabelecimento em Portugal afetos ao exercício de atividades com ativos virtuais".

Também são abrangidas pelas novas regras "as demais pessoas singulares, pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, estejam obrigadas a apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira".

"Todas as atividades que apresentem outros elementos de conexão com o território nacional que não os acima indicados serão tratadas pelo Banco de Portugal como atividade não regulada", refere o supervisor.

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