BES: Banco de Portugal defende-se e diz que cumpriu com a lei

O regulador liderado por Carlos Costa diz que não poderia usar os dados do RERT para retirar a idoneidade a Ricardo Salgado.

Teria o Banco de Portugal informações em seu poder que lhe permitissem retirar a idoneidade a Ricardo Salgado? A questão é novamente levantada pelo jornal Público, na sua edição de hoje. O jornal avança que a administração do Banco de Portugal e os técnicos da instituição entraram em choque na altura de decidir se Ricardo Salgado deveria continuar à frente do banco.

No centro da divergência estiveram as correções fiscais de Ricardo Salgado, feitas no âmbito do Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT). Para os técnicos do Banco de Portugal, o facto de as informações terem sido fornecidas pelo próprio líder do BES facilitava o processo de retirada de idoneidade, já que não violava as regras de sigilo.

O Banco de Portugal tem uma visão diferente. Em comunicado, o regulador admite que o caso referido na notícia do Público "foi apreciado internamente a diversos níveis em várias ocasiões", mas desmente que tenham existido divergências internas.

A instituição liderada por Carlos Costa defende-se dizendo que cumpriu a lei ao não ter usado os dados do RERT para retirar a idoneidade ao presidente do BES e relembra aquilo que dizem os vários regimes excecionais de regularização tributária: “Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada", refere o comunicado citando a lei.

O Banco de Portugal afirma que "os serviços e os órgãos do Banco de Portugal, em obediência às disposições da lei, nunca tiveram acesso às declarações de regularização nem as utilizaram para o efeito do exercício das suas funções, incluindo a função de supervisão e a de ação sancionatória". Por isso mesmo, o entendimento do Banco de Portugal foi "de que as eventuais infrações tributárias subjacentes às declarações tributárias não podiam ser consideradas nos processos do Banco".

Sobre o facto de terem existido posições diferentes dentro do próprio regulador sobre esta questão, Banco de Portugal desmente esta situação: "Os serviços de supervisão prudencial não divergiram deste entendimento. Pelo contrário, expressaram-no em parecer técnico no início de 2013".

 

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