Impostos

Bruxelas reclama 13 mil milhões de euros em impostos à Apple

Fotografia: REUTERS/Lucy Nicholson
Fotografia: REUTERS/Lucy Nicholson

Em causa está o acordo fiscal estabelecido com a Irlanda. Governo local e Apple vão recorrer da decisão

A Comissão Europeia ordenou a Apple ao pagamento de um total de 13 mil milhões de euros em impostos. Em causa está o acordo fiscal estabelecido com a Irlanda, refere Bruxelas em comunicado divulgado esta terça-feira. O Governo irlandês e a Apple já anunciaram que vão recorrer desta decisão.

“Os Estados-membros não podem dar benefícios fiscais a determinadas empresas – isto é ilegal segundo as regras europeias de ajuda às empresas. A investigação da Comissão Europeia concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, que permitiram pagar bastantes menos impostos do que outras empresas durante vários anos”, refere a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.

Bruxelas acrescenta que, “em rigor, este tratamento diferenciado permitiu à Apple pagar uma taxa de impostos sobre as empresas efetiva de 1% sobre os lucros na Europa em 2003, e que desceu para os 0,005% em 2014”. Os 13 mil milhões de euros, mais juros, correspondem ao montante de impostos que ficou por pagar entre 2003 e 2014.

A tecnológica norte-americana terá beneficiado de dois acordos fiscais com a Irlanda, um em 1991 e outro em 2007. Estes acordos apenas deixaram de estar válidos em 2015. Ou seja, durante 24 anos, a Apple tem reduziu “substancialmente e de forma artificial” os impostos pagos àquele país. Esta é a conclusão de uma investigação aprofundada lançada em junho de 2014.

Como funcionava o acordo fiscal entre a Irlanda e a Apple. Fonte: Comissão Europeia

A Comissão Europeia explica que os impostos pagos através de duas empresas irlandesas do grupo Apple, a Apple Sales International e a Apple Operations Europe. Estas, não correspondiam à realidade, porque apresentavam lucros atribuídos internamente a uma “sede social”. Ora, Bruxelas concluiu que estas “sedes sociais” eram uma fachada e não poderiam apresentar lucros desta dimensão. Estes lucros não estavam sujeitos a impostos noutros países, segundo as regras do fisco irlandês.

A Apple Sales International e a Apple Operations Europe são duas empresas irlandesas totalmente detidas pelo grupo Apple, nos Estados Unidos. Detêm os direitos de uso de propriedade intelectual da Apple para vender e produzir produtos da marca fora da América, através de um acordo de partilha de custos.

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As duas empresas irlandesas pagam anualmente ao grupo Apple para “financiar os esforços de investigação e desenvolvimento realizados em nome das empresas irlandesas nos EUA”. Em 2011, estes pagamentos correspondiam a dois mil milhões de dólares (1,787 mil milhões de euros) em 2011 e aumentaram significativamente em 2014.

Bruxelas dá mesmo um exemplo. Em 2011, a Apple Sales International apresentou lucros de 22 mil milhões de dólares (cerca 16 mil milhões de euros, no câmbio histórico), mas apenas 50 milhões de euros estavam sobre tributação. Ou seja, esta empresa pagou menos de 10 milhões de euros em IRC, o que correspondeu, na altura, a 0,05% dos lucros anuais.

Apple e Governo irlandês recorrem

Depois de dois anos de investigação aprofundada, inicia-se agora a ‘batalha’ nos tribunais. A Apple e o Governo irlandês já anunciaram que vão recorrer desta decisão.

A empresa liderada por Tim Cook acusa Bruxelas de “lançar um esforço para reescrever a história da Apple na Europa, ignorando as leis fiscais da Irlanda e derrubar o sistema fiscal internacional. A investigação da Comissão não é sobre quanto a Apple paga em impostos, mas sim como os governos recolhem o dinheiro. Esta situação vai ter um impacto profundo e doloroso no investimento e na criação de postos de trabalho na Europa”, refere em comunicado citado pelo Financial Times.

A Apple acrescenta ainda que “segue a lei e paga todos os impostos devidos nos países onde operamos. Vamos contestar a decisão e acreditamos que o processo será revertido”.

O ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, já veio dizer que discorda profundamente da decisão da Comissão Europeia.

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“A decisão deixa-me sem outra escolha que procurar a aprovação do Governo para aprovar um recurso à decisão. Isto é necessário para defender a integridade do nosso sistema fiscal, para proporcionar estabilidade fiscais às empresas e para desafiar a soberania das competências fiscais dos países da União Europeia”, referiu Noonan em declarações citadas pela Reuters.

A Comissão Europeia assinala que “todas as decisões são sujeitas a escrutínio pelos tribunais da UE. Se um Estado-Membro decidir recorrer de uma decisão da Comissão, tem, mesmo assim, de recuperar o auxílio estatal ilegal, podendo, porém, colocar o montante recuperado, por exemplo, numa conta de garantia, enquanto se aguarda o resultado dos procedimentos judiciais da UE.”

No ano passado, a Comissão Europeia obrigou as filias da Holanda da Starbucks e do Luxemburgo da Fiat a pagarem um total de 50 milhões de euros em multas por causa dos acordos fiscais com os respetivos estados.

(Notícia atualizada às 12h04 com mais informação)

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