Cadete de Matos: "É possível" uma solução transitória na concessão dos CTT

O presidente da Anacom entende constrangimentos de um ano marcado pela pandemia e considera possível solução de recurso temporária no serviço postal.

Vamos passar a outros temas. O contrato de concessão com os CTT termina neste ano, precisamente. Em junho a ANACOM fez saber que os critérios para medir o nível de serviço devem manter-se no próximo contrato. Eu pergunto se mantém essa ideia, ou dado que estamos agora em pandemia, numa nova vaga de pandemia, se fará sentido rever essas critérios.

A pandemia demonstrou, em relação aos correios... Aliás, como demonstrou em relação à internet, e às comunicações móveis, é que são instrumentos de comunicação imprescindíveis na sociedade atual e para o desenvolvimento da economia e aliás, que estão muito interligados. A pandemia também demonstrou isso, que foi o crescimento do comércio eletrónico. Houve muito mais pessoas a fazerem aquisição de bens através da internet. Isso exigiu ter internet, aliás, uma das queixas que recebemos muitas vezes é as pessoas querem trabalhar a partir das casas ou os estudantes querem estudar a partir das suas residências e que não tem uma internet de qualidade... Mas também quem quer fazer as suas compras, além de ter internet tem que ter depois de serviços do correio que entreguem as encomendas ao domicílio. De facto houve durante este ano um fortíssimo crescimento, quer do correio expresso, das empresas de correio expresso, quer também empresa concessionária do serviço postal, os CTT tiveram um grande crescimento da entrega de encomendas. O que é que é necessário? É necessário o correio da correspondência, todo o correio que as pessoas recebem em casa, seja uma comunicação do Hospital para ir a uma cirurgia, a uma consulta, seja uma notificação do tribunal, seja informação dos impostos, seja o que for. Toda essa correspondência tem que chegar a casa das pessoas, os correios têm em Portugal um serviço essencial a desempenhar que também, mais uma vez na pandemia, foi, nomeadamente para as pessoas mais idosas que estão fechadas em casa...

O que está a dizer é que não vai dar folga em termos de medição do nível de serviço?

O que eu estou a dizer é que Portugal não tem razões em 2020, e nos próximos anos, para ter um nível de desempenho na qualidade de serviço dos correios, inferior ao que tinha há uns anos. Até por uma razão... Nós temos melhores vias de comunicação, o transporte do correio, que é uma das dificuldades para quem tem que levar cartas de um sítio para o outro, nós temos uma cobertura de rede rodoviária do país muitíssimo melhor do que tínhamos há uns anos, temos um sistema tecnológico para a separação do correio, além do código postal, que é também uma grande ajuda. Mas as empresas de correios, e neste caso a empresa CTT, concessionária do serviço postal, têm de facto apoio tecnológico. É claro que tem que ter depois também carteiros, e tem que ter os carteiros motorizados para conseguirem distribuir mais correspondência nas zonas que têm que cobrir. Há todas as condições para que o serviço dos correios hoje seja melhor do que há uns anos. Desse ponto de vista não pode haver - que é essa variável que para nós é relevante - atraso na entrega de correspondência. Os critérios que nós temos, eles foram verificados no passado e to que nós queremos é inverter uma situação que aconteceu em Portugal nos últimos anos, foi uma degradação da qualidade do serviço. Foi atrasos cada vez maiores na entrega dos correios, é isso que nós queremos de facto inverter.

Ia falar precisamente nisso, no ano passado os CTT falharam em todos os indicadores de qualidade de serviço. Este ano dos resultados estão em queda, na sua opinião esta empresa está bem preparada para prolongar a concessão?

Esta empresa tem que ter uma conciliação entre aquilo que fez ao longo de vários anos, que foi distribuir proveitos pelos seus acionistas que foram bastante elevados... Foi uma empresa bastante rentável desse ponto de vista, mas tem que conciliar isso com aquilo que é a obrigação de ter a exploração do serviço postal universal, que é garantir os critérios de qualidade que o Estado define na concessão. Obviamente que seria mais fácil do ponto de vista de rendibilidade da empresa ter menos carteiros, estações dos Correios e entregar o correio não todas as semanas, mas uma vez por mês. Mas tudo isso tornava a empresa mais rentável mas levava a uma degradação inaceitável da qualidade do serviço postal. E portanto, a empresa se demonstrou no passado que cumpria esses indicadores, não há razão nenhuma para que no futuro não continue a cumprir esses indicadores de qualidade. Não é só em relação à entrega de correio, é também algo que foi muito preocupante e que aconteceu em 2019, que foi o encerramento das Estações dos Correios. Nós tivemos vários concelhos no país que ficaram sem Estação dos Correios.

Depois houve uma reversão em alguns concelhos...

Houve depois da decisão que tomámos no sentido de contrariar essa evolução, a empresa decidiu voltar atrás e reabrir várias estações dos correios que tinham sido encerradas, o que achámos muito positivos.

A decisão política sobre o eventual prolongamento da concessão ainda não foi tomada, mas já estamos em meados de novembro. Para a ANACOM esta demora é indiferente?

Do ponto de vista das nossas competências, que é regular o setor postal, temo-lo feito com base na lei postal e com base nas nossas obrigações. Aquilo que tínhamos que fazer do ponto de vista de preparação da próxima concessão foi feito, quer em termos de consulta pública, quer em termos de vários projetos de decisão que fizemos ao longo do ano, e portanto, temos esse trabalho preparado. E obviamente que percebemos que este ano também é um ano atípico do ponto de vista do desenvolvimento das atividades da responsabilidade do governo, que é quem tem essa responsabilidade pela concessão do serviço postal. Enfim, sabemos que a emergência tem sido outra durante os últimos anos, não quer dizer que isso justifique e permita os atrasos, mas da mesma maneira que nós tivemos um atraso em todo este regulamento do 5G porque houve a interrupção dos prazos por causa do estado de emergência, também haverá certamente razões que justificam que o governo ainda não tenha tomado decisões nessa matéria, mas os membros do governo já disseram que o vão fazer a breve prazo e estou confiante de que há de haver uma solução. Mesmo que seja uma solução transitória para depois estabilizar e definir as regras para o futuro. Nós achamos importante que essas regras sejam revistas, nomeadamente temos várias propostas que já fizemos relativamente à lei postal para que o serviço postal seja, em Portugal, garantido com o mesmo nível de qualidade de outros países europeus. Nós não estamos a pedir para Portugal nada diferente do ponto de vista da qualidade.

Mas admite que possa haver uma solução transitória em relação ao prolongamento da concessão?

O governo é que tem que decidir sobre isso. Não sei se já tem essa decisão tomada mas dado o curto espaço de tempo que temos até ao final do ano, será natural que o governo encontre uma solução que resolva a continuação do serviço postal, porque isso o governo já garantiu que no dia 1 de janeiro do próximo ano o correio vai continuar a ser distribuído a tempo e horas, sem atrasos, mantendo os compromissos e as obrigações que existem no país.

Isso pode passar por um prolongamento temporário de alguns meses, apenas da concessão para depois ser decidido um novo contrato?

É uma solução possível, vamos aguardar pela decisão do governo, uma vez que de facto a ANACOM não tem essa competência.

Para a ANACOM o facto do prestador do serviço postal universal também ter um banco a funcionar nas agências é indiferente?

Não tivemos que nos pronunciar sobre isso mas já tivemos que tomar decisões e intervir nessa matéria, sobretudo para acautelar os interesses públicos que estão subjacentes ao contrato de concessão do serviço postal e que tem a ver com os custos que são imputados ao serviço postal, e que depois são relevantes para determinar o preço que se paga pelo serviço dos correios. Aquilo que aconteceu, em auditorias que foram feitas, foi que verificámos que não estava a haver a segregação e a imputação adequada dos custos, nomeadamente nas estações dos correios que tem simultaneamente serviço postal e serviço bancário e que essa imputação de custos não estava a ser adequadamente feita, isto é, havia custos que tinham a ver com o banco postal e que estavam a ser imputados ao serviço dos correios. E portanto isso foi algo que nós tivemos que intervir e a nossa única preocupação é que a empresa tenha sucesso em todos os ramos de atividade, como disse, para as empresas de telecomunicações nós queremos empresas fortes, dinâmicas, mas também empresas que respeitem as regras da concorrência, e que respeitem os seus clientes. E portanto, que façam um serviço de qualidade mesmo como no caso do serviço postal universal, é um serviço, nalgumas componentes, que é monopolista, os CTT têm o privilégio e a responsabilidade de algumas das componentes do serviço postal universal e bom, então tenho que o fazer com regras de defesa do interesse público.

Estamos quase a chegar ao final da entrevista e estamos também quase a chegar ao final do ano de 2020. Que estratégia, que futuro é que tem a ANACOM para o próximo ano? E perguntar-lhe também, se calhar duas perguntas numa... Um pergunta um bocadinho mais individual para si enquanto regulador, que marca é que quer deixar no seu mandato e que estratégica ainda aí vem que queira partilhar?

Nós estamos desenvolver um trabalho que é um trabalho de uma equipa. O presidente do Conselho de Administração, e o Conselho de Administração, como eu digo, estão sempre de passagem. São mandatos de 6 anos, estou já na segunda metade do meu mandato. Quando olho para trás verifico que durante este mandato foi possível concretizar alguns objetivos que eram importantes, desde logo o próprio fortalecimento da ANACOM, a sua reorganização, o investimento nos instrumentos de monitorização dos espetros, na capacitação das pessoas...

E agora na segunda metade...

Mas simultaneamente, e deixem-me destacar esse aspeto, a proteção dos consumidores que é de facto algo que justifica existir uma autoridade reguladora, tem sido algo que nos tem merecido uma atenção e uma prioridade elevada e seriam muitas as medidas que eu podia invocar de decisões da ANACOM, direcionadas para proteger os consumidores. A par disso, a proteção dos consumidores também passa pela promoção da concorrência, e portanto aquilo que agora estamos a concretizar com este regulamento do 5G é precisamente também um passo relevante para o desenvolvimento da concorrência, para termos melhores telecomunicações em Portugal. A ambição para o futuro que a ANACOM tem, que eu tenho, e durante o tempo em que estiver nestas funções gostaria que fosse concretizado é de facto que Portugal beneficie de empresas dinâmicas, de empresas ativas, de empresas que invistam no mercado das telecomunicações, que tirem partido da concorrência para inovar. A concorrência é um dos grandes méritos, não é só ter preços mais competitivos, é também obrigar as empresas a inovarem, porque é a forma de se distinguirem dos seus competidores. E portanto, eu gostava de ver as empresas não tão alinhadas nos preços, nas ofertas... de facto um mercado dinâmico, um mercado competitivo. Como já aconteceu nalguns momentos da história das telecomunicações em Portugal e em que precisamente a entrada de novos operadores ajudou a que essa dinâmica fosse fortalecida. É isso que que nos próximos anos nós vamos poder ter em Portugal para benefício de todas as empresas portuguesas porque quando se fala do papel do regulador, o regulador funciona para todo o país e portanto eu não gostaria de ouvir empresas, como ouvi há pouco tempo numa visita a um conselho do litoral, neste caso, na Serra de Aire, concelho de Porto de Mó, em que empresários me diziam que tinham dificuldade em colocar as suas exportações porque não tinham internet na sua empresa. Isto não pode acontecer em Portugal e isso acontece numa empresa no litoral, nas empresas do interior, ouço muito essa queixa das empresas, dos autarcas, que não têm internet e não conseguem atrair os investimentos. Isso é algo que temos que mudar, e daí esta aposta no investimento e na concorrência e estamos a fazer.

Leia a primeira parte da entrevista aqui:

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