CDS quer nomeações para reguladores avaliadas por três órgãos de soberania

CDS propõe que PR tenha palavra sobre nomeações, que diretores do BdP sejam escolhidos por concurso e reduzir limite para financiamento a acionistas

"O governo propõe, a Assembleia ouve e o Presidente da República nomeia." Foi desta forma que Cecília Meireles sintetizou a proposta hoje apresentada pelo CDS para alterar o modelo das nomeações dos responsáveis pelos principais reguladores do país, incluindo a Autoridade da Concorrência.

Além do modelo de nomeação dos principais responsáveis dos reguladores, o CDS propôs igualmente que os nomes escolhidos para os cargos dirigentes do Banco de Portugal deixem de ser uma opção única do Governador, passando a "ser escolhidos de forma transparente e através de um processo concursal".

"Temos que saber que competências foram analisadas, que currículos foram examinados e que candidatos foram excluídos ou escolhidos", justificou a deputada.

Nomeações em três crivos

Sobre a primeira proposta apresentada, o CDS considera que "a intervenção de três órgãos de soberania garante reguladores independentes, soluções consensuais e órgãos eficazes", segundo defendeu Cecília Meireles, na intervenção inicial no debate de esta quinta-feira, sobre supervisão financeira. "Queremos aplicá-la à Autoridade da Concorrência, ao Banco de Portugal, à CMVM e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões", detalhou.

Reconhecendo que esta proposta pode obrigar a mexer na Constituição - já que os poderes do PR não preveem a nomeação destes reguladores -, a deputada centrista salientou que este é o tempo de o fazer: "Achamos que é precisamente agora, quando estamos na parte inicial de uma legislatura, que faz todo o sentido, com tempo e sentido de Estado, que todos os partidos a analisem e sobre ela ponderem."

Governo das sociedades e limites de crédito

O CDS apresentou igualmente um outro projeto de lei mais focado para a "consagração legislativa" de uma solução que resolva "a inadequação dos modelos de governo societário de várias instituições financeiras, que estão na origem de muitos dos problemas dos bancos e da forma muitas vezes opaca como concederam crédito", afirmou a deputada do CDS.

A intenção desta proposta, explicou, passa por clarificar a função do supervisor quando olha para as estruturas de decisão dos bancos, já que, afirmou, "não basta ter órgãos que funcionam muito bem num power-point para supervisor ver, mas que depois na prática funcionam de forma completamente diferente, ou não funcionam de todo".

Uma outra alteração proposta pelo CDS no âmbito deste projeto de lei passa "pela redução do limite legal para a concessão de financiamento direto ou indireto a acionistas qualificados, passando dos atuais 10% dos fundos próprios para 2% destes fundos".

Chega de diretores do BdP a saltar de cadeira em cadeira

Cecília Meireles abordou, por fim, o terceiro projeto apresentado hoje pelo CDS, uma proposta que surge como "consequência óbvia de uma cultura de exigência e transparência", afirmou, já que pede apenas que "os cargos dirigentes do BdP, ou seja, os diretores de departamento, passem a ser escolhidos de forma transparente e através de um processo concursal".

A deputada centrista explicou ainda sobre esta alteração que ela vem responder igualmente ao "recente caso" do diretor do Departamento de Supervisão Prudencial.

Para o CDS, também um alto cargo do Banco de Portugal deve ser avaliado pelos procedimentos que qualquer outro cidadão normalmente deve enfrentar, nomeadamente ter as suas competências analisadas, o seu currículo examinado e enfrentar um concurso público para provar que merece a nomeação para o cargo.

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