Combustíveis simples: Juíz diz não ser evidente que lei limita iniciativa privada

A providência cautelar foi pedida pela Galp, BP, Repsol e APETRO
A providência cautelar foi pedida pela Galp, BP, Repsol e APETRO

O juíz que analisou o pedido urgente das petrolíferas para travar a lei que obriga a vender combustíveis não aditivados considera que "não é evidente que ocorra uma restrição desproporcionada do direito à iniciativa económica privada". Essa foi, aliás, uma das razões para não aceitar que a providência cautelar da Galp, BP, Repsol e APETRO fosse decidida com caractér de urgência, como solicitado.

De acordo com a decisão do juíz, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, o que está escrito na lei é que se coloca a imposição de “também comercializar combustíveis simples (…) sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação”. Ou seja, as empresas são obrigadas a vender os simples, mas podem também podem continuar a vender outros tipos de produtos.

Na prática, como em muitos casos relacionados com a lei, é tudo uma questão de semântica e neste caso basta o uso da palavra “também” na frase acima referida.

Mas não foi apenas por isso que o “pedido de decretamento provisório da providência cautelar” foi indeferido, lê-se no mesmo documento.

Na decisão proferida a 16 de abril, o juíz deliberou ainda que não havia qualquer risco “iminente” nem “irreversível” para o negócio das petrolíferas por via da entrada em vigor da lei e, por isso, não havia necessidade de tomar uma decisão imediata ou urgente.

É que, de acordo com o artigo 131º do Código de Processo de Tribunais Administrativos (CPTA), que é referido documento do tribunal, é possível pedir uma decisão provisória e urgente sobre o pedido de providência cautelar.

“Quando a providência cautelar se destine a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil ou quando entenda haver especial urgência, pode o interessado pedir o decretamento provisório da providência“, lê-se no CPTA.

Ora, foi isto que as petrolíferas fizeram porque o objetivo deste grupo, que exclui a Cepsa – segundo a notícia avançada ontem em primeira mão pelo Diário Económico – era travar a entrada em vigor da lei, a 17 de abril, tal como estava estipulado. E como o processo deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 7 de abril, havia urgência na decisão.

Contudo, tal como referido em cima, o juíz considerou que não havia qualquer risco iminente para se recorrer a este caratér de urgência e daí o indeferimento.

Decisão não é final, então o que acontece agora?

Dado que apenas foi rejeitado o pedido para antecipar a decisão, explicou ao Dinheiro Vivo uma fonte próxima do processo, a providência cautelar continua a estar em análise pelo tribunal administrativo de Lisboa e o resultado deverá ser conhecido em breve.

“É dado às partes o prazo de cinco dias para se pronunciarem sobre a possibilidade do levantamento, manutenção ou alteração da providência, sendo, em seguida, o processo concluso, por cinco dias, ao juiz ou relator, para proferir decisão confirmando ou alterando o decidido”, lê-se no CPTA.

Ou seja, o juíz pode agora, num prazo de até 10 dias, decidir manter o indeferimento ou não.

Ora, o que pode acontecer daqui para a frente não é óbvio. De acordo com um advogado contactado pelo Dinheiro Vivo, se a providência cautelar for aceite ela tem efeitos imediatos, ou seja, suspende a aplicação da lei até haver uma decisão do tribunal referente à ação principal.

Isto porque a providência cautelar tem apenas como objetivo travar provisoriamente a lei. A decisão final do juíz sobre a alegada inconstitucionalidade deste novo diploma só acontece na ação final, o que pode demorar longos anos.

Se, por outro lado, a providência for rejeitada, fica tudo como está até o juíz decidir a ação principal.

De acordo com o mesmo advogado, a tendência mostra que são poucos os casos de providências cautelares contra o Estado que são aceites, porque aquilo contra qual são colocadas evoca quase sempre o interesse público e é esta pode ser um exemplo disso.

“Não tenho qualquer dúvida que esta reforma continuará para benefício dos consumidores e que a fiscalização é uma pré condição para que uma reforma possa ser concretizada”, disse o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, esta quinta-feira à margem de um congresso sobre agricultura.

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