Compra da TVI pelo Meo pode "criar entraves significativos à concorrência"

Regulador das telecomunicações já entregou parecer sobre a operação à Autoridade da Concorrência

A Anacom já deu o seu parecer sobre a compra do grupo Media Capital pelo Meo e considerou que a operação "é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta". Falta ainda conhecer o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que tem parecer vinculativo nesta operação.

O regulador das telecomunicações é um dos organismos que tem de dar o seu parecer à Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a operação de mais de 440 milhões de euros, que implica a compra pelo Meo de 100% do capital da Media Capital, grupo controlado pela Prisa e donos da TVI.

"A aquisição pela Meo do controlo exclusivo da Media Capital, nos termos notificados à Autoridade da Concorrência, traduz-se numa integração vertical completa da cadeia de valor. Internaliza no mesmo grupo as relações comerciais entre a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de TV e de rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão", refere a Anacom em comunicado enviado às redações.

No âmbito desta operação ativos como a Plural, "a principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal; o canal TVI, líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo" juntam-se ao Meo, "operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações eletrónicas (com quotas de mercado acima dos 40%)", bem como os portais Sapo e a IOL, "principais portais de Internet", descreve o regulador.

"A referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados", frisa o regulador.

A dimensão dos intervenientes da operação gerou preocupação no regulador, no que toca ao seu impacto no ambiente concorrencial do sector. Tal como foi notificada, alerta a Anacom, "há indícios de que a empresa resultante da concentração terá capacidade e incentivos para: "Encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário"; "encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT (Over the Top)"; "utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade".

Mas não só, a Anacom também considera que a concentração proposta tem potencial para "introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito" - recorde-se que a PT Portugal/Meo gere a rede da TDT -, bem como "impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama “760” à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos".

Um conjunto de situações que, caso se concretize, "podem colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas".

Os benefícios da operação, inserida na estratégia levada a cabo pela Altice de Patrick Drahi nos mercados onde está presente como França, não são claro para o regulador. "Importa assinalar que não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante", frisa.

Depois do parecer da Anacom falta ainda conhecer o parecer da ERC. O regulador dos media liderado por Carlos Magno tem parecer vinculativo sobre este negócio que o grupo Altice defendeu como um "projeto industrial forte para o país", como disse Michel Combes, CEO do grupo dono da PT, na conferência do anúncio da aquisição.

"Não estamos aqui para fazer política, mas para apresentar um programa industrial forte para o País”, garantiu. Deixando ainda a garantia de acesso dos concorrentes aos conteúdos da Media Capital. "Não vamos restringir o acesso à Media Capital aos nossos antigos clientes, assegura Combes. “Queremos que os canais estejam expostos ao máximo”, de plataformas, justificou.

Michel Combes também defendia em julho que a compra não deveria ter problemas de maior ao nível de aprovação junto dos reguladores. A mesma deveria ser feita "sem contratempos” junto dos reguladores. É que que não há “questões concorrenciais” que se levantam com esta operação, detalhou.

Visão que não era partilhada pelo seu principal concorrente a NOS. Na única reação até agora depois de anunciada da operação, Miguel Almeida alertou: "Há significativas questões regulatórias que têm de ser endereçadas” nesta operação, disse o CEO da NOS.

A NOS foi, de resto, um dos seis interessados, que entregaram as suas observações junto da AdC regulador, bem como a Vodafone e a Impresa.

NOS e Vodafone também colocaram um pedido junto da ERC para serem partes interessadas na operação.

Após o parecer da ERC, pode acontecer duas situações, dependendo se o regulador dos media se pronunciar de forma negativa ou favorável ao negócio. Caso seja negativo, a operação morre no regulador dos media.

Se não for negativo, a Concorrência continuará a sua instrução e ao fim de 30 dias úteis (contadas da data da notificação e descontadas as interrupções que suspendem o prazo legal) e poderá pronunciar-se de três formas: que a operação não se encontra abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações; não se opor à concentração; ou dar início a uma investigação aprofundada. Neste último caso, tem um máximo de 90 dias úteis para adotar uma decisão final.

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