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Compra TVI. NOS “perplexa” com voto de Carlos Magno. “Incompreensível”

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A NOS quebrou o silêncio e já reagiu à não decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o negócio da compra da Media Capital (MC) pela concorrente Altice. A operadora não poupa críticas à posição do presidente do conselho regulador dos media. Para a NOS o voto de vencido de Carlos Magno na deliberação da ERC é “incompreensível e insustentável”.

E deixa um aviso: caso a operação de concentração, que terá agora de ser decidida pela Autoridade da Concorrência (AdC), tiver um desfecho que considere ir contra os interesses do país, a operadora de Miguel Almeida admitem avançar pela via legal.

A compra da TVI teve parecer negativo dos serviços da ERC, tendo dois dos membros do conselho regulador votado contra o negócio. Não foi o caso de Carlos Magno. E o parecer da ERC teria de ser unânime para ser vinculativo, levando ao chumbo desta operação de concentração pela AdC.

Foi esta diferença de posições, e os argumentos apresentados por Carlos Magno, que deixaram a NOS “perplexa”.

“Os serviços técnicos da ERC (…) concluíram que a compra da MC e da TVI pela Meo não pode ser aprovada”, refere a NOS em comunicado enviado às redações. Foram essas, frisa a operadora, as “palavras unânimes do próprio conselho regulador, em comunicado: a ‘operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português”.

“Foi portanto com enorme perplexidade, que a NOS constatou que o voto de vencido do Presidente do Conselho Regulador da ERC a esta operação, o qual se revela incompreensível e insustentável principalmente se fundamentado nas razões já veiculadas na comunicação social”.

A Lei “fantasma”…

Carlos Magno considerou que a ERC não podia “impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”, justificando esta posição com o que designa de “fantasma da lei contra a concentração da propriedade dos media”.

A operação de mais de 440 milhões de euros prevê que ativos como a TVI, a produtora Plural, a rádio Comercial e o portal IOL passem a estar nas mãos da Altice, juntando-se ao Meo e ao Sapo.

“A Lei da Televisão, (as Leis da Rádio e da Imprensa) e a Lei da Concorrência em vigor são claras: a ERC está obrigada a emitir um parecer sobre a operação. Se o Parecer for em sentido negativo tal vincula a Autoridade da Concorrência a recusar a operação”, frisa a NOS.

A operadora liderada por Miguel Almeida é particularmente crítica relativamente ao argumento de “lei fantasma” referido por Carlos Magno. “De modo algum, no exercício dos poderes da ERC, está em causa aplicar uma “lei fantasma” ou “impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”, como quer fazer crer o seu Presidente”, diz.

“Parece-nos ilegítimo trazer à colação uma proposta de lei e uma questão antiga para tentar desvirtuar o quadro legal vigente que conforma a atuação dos membros do órgão de administração e os serviços técnicos da ERC”, acusam. Por isso, “a NOS não compreende a invocação de “leis fantasmas” que terão servido de fundamento ao seu voto contra”.

E a “carta de conforto”

A NOS mostra-se igualmente “perplexa” com a referência a uma “carta de conforto” sobre o perfil empresarial de Patrick Drahi, fundador da Altice, e “o seu bom comportamento perante os reguladores” emitida pelo homólogo francês, o Conseil Súperior de Audiovisuel (CSA), que terá sustentado o voto de Carlos Magno.

“A NOS está perplexa com a referência a esta carta e a relevância atribuída pelo Presidente da ERC à descrição do perfil do acionista da Altice, que tão pouco faz parte dos quadros da empresa”, afirma. E explica porquê. “É que não estando em causa a opinião pessoal ou “experiência” enquanto regulador audiovisual, que o Presidente do CSA terá, tratou-se nessa carta de atestar sobre o perfil de um indivíduo e não sobre comportamento da empresa face à lei ou regras impostas nomeadamente por outros reguladores.”

E lembra que, no que toca à relação com reguladores, nem sempre a relação da Altice com estes órgãos é pacífica. “A Altice tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores, entre os quais destacamos a condenação por incumprimento de compromissos impostos pela Autoridade da Concorrência no âmbito da operação de concentração com SFR, a condenação por gun jumping nessa mesma operação (2017) e a condenação da Altice em dois processos por incumprimento de obrigações regulatórias (2016)”, enumeram.

“Trata-se de informação pública e carreada para o processo que o Presidente da ERC, não pode ignorar!”, acusam. E fazem um alerta. “Tal informação deveria servir para redobrar os receios identificados, porque a impossibilidade de a operação ser aprovada com remédios deve-se à inviabilidade em encontrar em remédios eficazes, mas também à sua natureza comportamental, para o que o track record de incumprimentos da Altice, e não o perfil do seu acionista maioritário, se revela da maior importância.”

A (in)capacidade de controlar futuros riscos da operação

Durante o congresso da APDC, Miguel Almeida já tinha alertado para o facto de uma aprovação deste negócio com remédios não passar de “cosmética”, dada a complicada monitorização da sua aplicação pelos reguladores. Questão também referida pela Anacom uma das razões que sustentou o parecer negativo do regulador das telecomunicações ao negócio.

Para a NOS a declaração de voto Carlos Magno é “ainda incompreensível e insustentável porque vai em contradição com as mais elementares regras de regulação”.

“Um dos testes feitos pelos reguladores sobre a possibilidade e a adequação dos remédios que se impõem nas operações é precisamente a sua exequibilidade, a possibilidade de ser monitorizado o seu
cumprimento e a possibilidade de garantir o seu cumprimento em tempo útil evitando a litigância que só beneficiará o infrator”, lembram.

“A conclusão de que não é viável a definição e aplicação efetiva de remédios nesta operação (o que foi também considerado pela Anacom), não é o reconhecimento de uma incompetência ou de falta de poderes do regulador; é, sim, a manifestação de que o regulador conhece o mercado e as dinâmicas empresariais”, continua a operadora.

“Se fosse válida a posição sustentada pelo Presidente do Conselho Regulador, pura e simplesmente não faria sentido a intervenção prévia de qualquer regulador setorial, designadamente no contexto dos procedimentos de concentração de empresas ou na fixação de condições prévias à aprovação das diferentes operações que lhe são dadas a apreciar”.

O parecer de direito apresentado pela Altice

A operadora de Miguel Almeida também escalpeliza o argumento de Carlos Magno sobre o parecer de direito do professor António Pinto Monteiro, enviado pelos advogados da Altice – o mesmo segundo Carlos Magno versa sobre “o que significa o ‘fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião’”.

O argumento não caiu bem junto da NOS: o parecer de um professor de Direito “por mais respeitável que seja o seu autor e os autores que cita, não substitui o papel do regulador a quem incumbe analisar os impactos regulatórios de uma operação concreta e formular sobre eles um juízo próprio”.

E questiona o teor do Parecer de Direito. Desconhece-se se o mesmo “está suportado numa análise económica e das dinâmicas dos mercados impactados pela operação ou numa análise económica e técnica que refute os parâmetros de análise e as conclusões dos Pareceres dos serviços técnicos da ERC (e da Anacom), o que sempre se imporia.”

Conselho regulador a “funcionar sem as condições” que a lei exige

A NOS refere ainda a fragilidade de uma decisão de um órgão regulador que “há nove meses está a funcionar sem as condições que a Constituição e a Lei exigiriam como normais, o que nos conduziu a uma situação de desconforto e potencial litigância que não é (nem seria) certamente desejada (nem desejável) por nenhum dos stakeholders neste processo”.

E abre porta a um eventual avanço para a litigância legal, caso a operação tenha um desfecho que considere prejudique os interesses do país.

“A NOS não aceita, nem se conformará com qualquer resultado que em seu entender prejudique os interesses dos cidadãos ou do país. E na exata medida em que entender que esses interesses não estão assegurados, recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a proteção dos mesmos”.

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