Telecomunicações

Concorrência quer novas regras para a fidelização das telecomunicações

2. Televisão

AdC considera que política de fidelização dos operadores impede a circulação dos consumidores, reduzindo a concorrência e propõe alterações à Lei.

A Autoridade da Concorrência (AdC) está a propor ao Governo novas regras para fidelização dos contratos de telecomunicações, considerando que a atual política levada a cabo pelos operadores reduz a capacidade dos consumidores mudarem de operadora, e recomenda a transposição “o mais rapidamente possível”, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. O Executivo já anunciou que a transposição da diretiva europeia deverá ocorrer em 2020.

O regulador “considera ainda que as estratégias adotadas pelos operadores fragilizaram a eficácia da intervenção legislativa de 2016, que visou alargar as opções de escolha efetiva dos consumidores em termos de duração das fidelizações”, diz a AdC em comunicado enviado às redações.

E explica porquê. “Os operadores, embora tenham sido obrigados a disponibilizar contratos com fidelizações de 6 e 12 meses e sem fidelização, aumentaram os preços cobrados aos consumidores pela ativação/instalação, tornando os preços dessas ofertas bastante superiores aos dos contratos de 24 meses.”

Leia ainda: Telecomunicações sem fidelização são duas vezes mais caras

Situação que leva a uma fraca mobilidade dos consumidores, “agravada pela prática generalizada de refidelizações, que ocorre em mais de 48% dos contratos de fidelização”, alerta o regulador.

Uma política de fidelização que, entende a AdC, reduz “o efeito disciplinador sobre os preços de mercado, inovação e qualidade de serviço e, em resultado, os incentivos à concorrência, o que deixa os consumidores mais vulneráveis ao exercício de poder de mercado.”

O que recomenda a AdC?

No relatório sobre a Fidelização nos Serviços de Telecomunicações, disponível na página eletrónica da AdC, em consulta pública até 8 de janeiro de 2020, o regulador faz um conjunto de recomendações ao Governo no sentido de serem feitas alterações à atual política de fidelização das telecomunicações.

O mesmo tema já tinha sido objeto de análise da Anacom, o regulador setorial que, em fevereiro enviou para o Parlamento uma proposta de alteração da atual Lei das Comunicações Eletrónicas, mas que o Governo já anunciou que vai deixar cair e, em vez disso, vai avançar em 2020 para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, anunciou em novembro, durante o congresso da APDC, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Souto Miranda.

Leia ainda: Governo. Banda larga deve fazer parte do serviço universal

É, de resto, a transposição “o mais rapidamente possível”, da diretiva europeia, em particular no que toca à “prestação de informação sobre as melhores tarifas e à criação de mecanismos que agilizem a mudança de operador”, uma das recomendações feitas pela AdC ao legislador.

O organismo liderado por Margarida Matos Rosa propõe ainda a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas de modo a que “um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou quando forem instalados novos serviços”; que seja retirada a exceção que “desobriga o prestador do serviço de enviar toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo consumidor, quando é o consumidor a efetuar o primeiro contacto telefónico, para a instalação do serviço”.

Mas também a alterar o atual diploma para precaver “situações em que a alteração de morada por parte do consumidor deve ser qualificada como uma alteração anormal das circunstâncias nas quais os consumidores basearam a sua decisão de contratar, de acordo com critérios objetivos a definir pela Anacom, atribuindo ao regulador poderes de fiscalização”. E como isso “eliminar o conflito de interesses atual de serem os operadores que determinam, em primeira instância, se existe uma alteração desta natureza, que justifica a resolução do contrato sem penalização”.

O legislador, recomenda ainda a AdC, deve “estabelecer no quadro legal que todos os mecanismos de contratação de serviços devem estar igualmente disponíveis para o seu cancelamento, em iguais condições de simplicidade para o consumidor.”

A Concorrência também faz algumas recomendações à Anacom, nomeadamente, que o regulador sectorial avalie para cada oferta a “duração do contrato necessária à amortização dos investimentos realizados pelo operador na instalação do serviço e subsidiação de equipamentos”, mas também que defina regras que “aumentem a publicitação e divulgação dos encargos com a denúncia de contratos antes do fim do período de fidelização” – de modo a que os consumidores possam saber “a todo o momento, o valor exato dos encargos a suportar no caso de eventual denúncia antecipada do contrato” – bem como a realização “de uma análise sobre a aplicação de procedimentos de transferência de serviços que permitam a mudança de operador por interação unicamente com o novo operador.”

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens

Não conseguiu validar as faturas para o IRS? Contribuintes têm mais um dia

O ministro das Finanças, Mário Centeno, na apresentação das obras de arte da coleção BPN, agora integradas na Coleção do Estado, no Forte de Sacavém. Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

Fundo de Resolução já pagou em juros 530 milhões ao Estado e 90 milhões a bancos

(Filipe Amorim / Global Imagens)

Venda do Novo Banco é “um não-assunto” para o Fundo de Resolução

Concorrência quer novas regras para a fidelização das telecomunicações