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Concurso outdoor Lisboa. DreamMedia avança com providência cautelar

DreamMedia quer impedir a assinatura do acordo que entrega por 15 anos a publicidade exterior em Lisboa à JCDecaux

A DreamMedia deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa com uma providência cautelar para suspender a adjudicação da concessão exclusiva por 15 anos da publicidade exterior de Lisboa à JCDecaux, impedindo a Câmara Municipal de assinar o contrato. A DreamMedia tinha sido o primeiro classificado em um dos lotes (o 2) a concurso.

“A adjudicação do lote 3, que compreende os lotes 1 e 2 do concurso, à JCDecaux demonstra um claro abuso de poder da autarquia, na medida em que não foi apenas a DreamMedia a contestar esta decisão: todos os restantes concorrentes a contestaram, o CDS e o PSD ambos contestaram, e mesmo assim o município adjudicou”, afirma Ricardo Bastos, CEO da DreamMedia, citado em comunicado enviado às redações.

A adjudicação da concessão da publicidade exterior de Lisboa à JCDecaux tem sido contestada pelos concorrentes DreamMedia e MOP (cujas propostas apresentadas por duas empresas do universo da operadora de publicidade exterior, inicialmente consideradas a melhor oferta financeira, acabaram por ser excluídas pelo júri do concurso). Os operadores consideram que houve falhas na proposta da JCDecaux, em concreto no que se refere à assinatura eletrónica. Situação que acabou por não ser considerada motivo de exclusão pelo júri do concurso.

“A decisão da autarquia teve por base um parecer jurídico da sociedade de advogados Sérvulo & Associados, que é muito claro: a assinatura eletrónica qualificada é obrigatória; a JC Decaux não cumpriu essa obrigação; esse incumprimento levaria à exclusão da proposta”, diz o CEO da dreamMedia, adiantando que, “como a exclusão seria óbvia, criaram uma habilidosa tese em que pretendem considerar como “formalidade não essencial” uma obrigação imposta pela Lei”

Ricardo Bastos recorda ainda que o “autor desse parecer ‘esqueceu-se’ que meses antes defendeu exatamente o contrário, indicando que a teoria das “formalidades não essenciais” não poderia operar na contratação pública, porque colocaria o município (após conhecer todas as propostas) com o poder de escolher aquela que mais gostaria de adjudicar. E este parecer é público, está publicado no site desta sociedade de advogados, e contraria a opinião que serve de base à decisão da autarquia lisboeta”.

O CDS propôs ao município que fosse solicitado um novo parecer externo, pedido negado, tendo a autarquia pedido um parecer técnico da plataforma acinGov, que atesta a segurança da mesma e de todos os documentos nela carregados, lembra Ricardo Bastos.

“Mas não é isso que está em causa! O município está a tentar mascarar a falta da assinatura com um parecer que atesta a segurança da mesma. A autarquia conhece a Lei, sabe que não poderia deixar de excluir a JC Decaux, e, mesmo assim, contra todas as probabilidades, avançou no sentido de proteger a multinacional francesa, deixando de lado propostas nacionais de grande valor e de maior qualidade, que cumpriram integralmente os requisitos do município”, diz o CEO da DreamMedia.

“Mas neste momento, o mais importante é que a suspensão da assinatura do contrato impede o início da nova concessão mas não prejudica o cidadão”, assegura Ricardo Bastos, “uma vez que os contratos anteriores existentes com a JC Decaux continuam a vigorar até à assinatura do novo contrato, os munícipes não ficam prejudicados com esta nossa posição. O mobiliário urbano da cidade mantém-se, como aliás tem vindo a suceder desde 2015, e a autarquia terá a possibilidade de corrigir um erro grave, evitando pagar uma indemnização milionária”.

Caso pretenda manter a sua posição, a CML pode ainda acionar um mecanismo, denominado resolução fundamentada, anulando a suspensão da providência cautelar. Situação que Ricardo Basto está “convicto” não irá ocorrer. “Não tenho dúvidas que o município aguardará pela decisão judicial, já que não há qualquer motivo para invocar circunstâncias extraordinárias de urgência, num concurso que espera há três anos para se concretizar e que não prejudica, já que o atual contrato de mobiliário urbano se manterá até à assinatura do novo contrato, conforme se tem mantido desde 2015”.

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