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CP escapa a multas por atraso no contrato de serviço público

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos (C), acompanhado pelo ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno e pelo presidente da CP, Nuno Freitas (E), na assinatura do contrato de serviço público entre o Estado e a CP, na Estação do Rossio, em Lisboa, 28 de novembro de 2019. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos (C), acompanhado pelo ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno e pelo presidente da CP, Nuno Freitas (E), na assinatura do contrato de serviço público entre o Estado e a CP, na Estação do Rossio, em Lisboa, 28 de novembro de 2019. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Tribunal de Contas aguarda, há mais de um mês, esclarecimentos do Governo. Documento deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro.

A CP está a escapar às multas por falhas nos serviços, particularmente pelos frequentes atrasos e supressões de comboios, porque ainda não entrou em vigor o contrato de serviço público assinado com o Estado. Ao abrigo da legislação comunitária, o documento deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro. Só que o Tribunal de Contas aguarda há mais de um mês pelos esclarecimentos do Governo para que possa validar o contrato.

Só quando este documento entrar em vigor é que a transportadora pública terá acesso a uma indemnização compensatória anual de 90 milhões de euros. Em troca do apoio do Estado, tem de assegurar a realização de todos os comboios programados, o cumprimento dos horários e assegurar o mínimo de conforto aos passageiros.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) está encarregue de fiscalizar se a CP cumpre ou não o contrato, mediante as métricas de regularidade, pontualidade e conforto indicadas no documento. Só que “a atuação está condicionada, como é natural, à entrada em vigor do contrato”, refere fonte oficial da AMT ao Dinheiro Vivo.

Isto quer dizer que a CP não sofre qualquer penalização por suprimir, por exemplo, os comboios programados diariamente na linha de Sintra. Só esta terça-feira, houve seis viagens que ficaram por realizar numa das linhas ferroviárias mais frequentadas do país; no dia anterior, houve 10 comboios suprimidos. Apenas quando o contrato de serviço público entrar em vigor a empresa passará a pagar uma multa por cada viagem que não for realizada por sua culpa.

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Para já, não se sabe quando é que vai entrar em vigor o contrato assinado no dia 28 de novembro na estação do Rossio. O documento deu entrada no Tribunal de Contas no dia 9 de dezembro e foi devolvido em 27 do mesmo mês. Passados quase dois meses, “a resposta está a ser preparada” pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e pelo Ministério das Finanças “de forma a poder fornecer ao Tribunal de Contas respostas consubstanciadas e fundamentadas”, afirma fonte oficial do gabinete de Pedro Nuno Santos.

Quando esse documento chegar ao Tribunal de Contas esta entidade irá dispor de cerca de 20 dias úteis para analisar as respostas.

De acordo com a legislação em vigor, o Tribunal de Contas dispõe de 30 dias úteis para se pronunciar sobre um processo de visto. Se este tribunal devolver o processo para pedir mais elementos ou esclarecimentos, a contagem do prazo é interrompida e apenas é retomada quando chega a resposta da empresa visada.

O primeiro contrato de serviço público da história da CP é um ajuste direto e vai ter a duração de 10 anos – entre 2020 e 2030 – com a opção de prolongamento por mais cinco anos, se for necessário amortizar investimentos. A empresa ferroviária vai ser compensada pela realização de todos os serviços – urbanos, regionais e longo curso –, exceto pelo Alfa Pendular, que poderá ficar sujeito à concorrência.

Plano anti-supressões

No final de junho, o Governo anunciou um plano de investimento de 45 milhões de euros na CP para executar até ao final de 2022. O fim das supressões de comboios é o principal objetivo deste programa.

Para isso, a empresa está a reparar, no Entroncamento, um conjunto de oito automotoras que estiveram paradas durante vários anos em Campolide. Até ao final do ano, estes comboios vão entrar em circulação e aumentar a oferta diária na linha de Sintra em 8000 lugares.

A empresa também reabriu a oficina de Guifões, em Matosinhos, dia 15 de janeiro, para recuperar comboios que estiveram encostados nos últimos anos junto à oficina do Entroncamento. Exemplo disso são carruagens Schindler, da década de 1940, que vão entrar ao serviço na linha do Douro a partir do início de março, libertando material circulante para linhas regionais não eletrificadas no sul do país.

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