CTT avançam com processo arbitral contra o Estado para exigir 67 milhões de euros

Início do processo contra o Estado português foi comunicado esta sexta-feira à CMVM.

Os CTT iniciaram esta sexta-feira um processo de arbitragem contra o Estado português, informaram à CMVM, exigindo compensações no valor total de 67 milhões de euros.

No comunicado ao regulador, o CTT explicam que "seguem assim o entendimento do Estado de que o mecanismo adequado para a resolução das referidas questões é a via arbitral, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação dirigido pelos CTT ao Governo em 25 de fevereiro de 2021".

O processo visa reclamar cerca de 23 milhões de euros devido aos "impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios, da pandemia associada à COVID-19, bem como das medidas públicas adotadas nesse contexto, à luz, em especial, das cláusulas do Contrato de Concessão que regulam a alteração das circunstâncias". E mais 44 milhões que se referem à "compatibilidade legal, impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios, da decisão de prorrogação do Contrato contida na alínea a) do artigo 35.º-W do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro".

Na mesma nota é explicado que "os valores supramencionados correspondem aos montantes a que os CTT, com os dados disponíveis, consideram ter direito, estando sujeitos a atualização, apreciação e decisão no processo que agora se inicia".

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