CTT. Governo estende contrato de concessão do serviço universal postal até setembro

Contrato de concessão do serviço postal universal, prestado pelos CTT, terminava no final do ano.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a prorrogação do contrato de concessão do serviço postal universal até setembro de 2021, com o serviço a continuar a ser prestado pelos CTT até a essa data.

Até ao momento não foi possível uma reação dos CTT.

O contrato de concessão do serviço universal termina no final de 2020, mas no Parlamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nunes Santos, já tinha anunciado a intenção do Governo em prorrogação do atual contrato, dando tempo ao Executivo para negociar as novas condições do contrato do serviço universal.

Em cima da mesa chegou a estar o lançamento de um concurso público ainda este ano, mas "razões que se prendem com a pandemia e com as negociações com a empresa" é necessário a prorrogação do contrato de concessão para garantir que não seja interrompido o serviço universal postal, disse em meados de dezembro o ministro no Parlamento.

"Estamos a trabalhar com a empresa privada para garantir que o serviço universal possa continuar", afirmou Pedro Nuno Santos, na audição regimental na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e da Habitação.

"Nesta fase por razões da crise pandémica temos trabalho negocial que ainda está em curso", admitiu. "Vai ter que haver uma prorrogação desse contrato até estarmos em condições de fechar o próximo contrato", disse ainda o ministro.

O ministro não detalhou as negociações em curso, nem prazos para a conclusão da mesma. "Não queremos estar sujeitos a qualquer pressão de tempo", afirmou.

"As negociações não são fáceis e o contexto não é o mais fácil para o próprio Estado", admite o ministro das Infraestruturas, frisando que os CTT, empresa privada, sabe bem que o Estado português e o Governo vão defender muito bem e de forma muito assertiva o interesse dos portugueses".

O governante admite que a expetativa "é que não teremos problemas nessa negociação".

Pedro Nuno Santos deixou, no entanto, a garantia de que o porte pago para a imprensa regional e local "tem de estar garantido nesse contrato de concessão".

No que toca à propriedade dos CTT - depois da privatização no Governo PSD 100% privado - o ministro diz não excluir cenários.

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