Deco deteta ilegalidades e muita confusão nos contratos da água

Uma grande parte dos contratos de abastecimento de água do país estão em situação ilegal ou irregular, conclui um estudo da Deco, a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Segundo esta análise, "a quase totalidade" das entidades gestoras dos 124 municípios analisados - e onde moram mais de seis milhões de portugueses - apresenta contratos incompletos e sem informações que são obrigatórias, segundo o decreto-lei 194 de 2009.

Este diz que os contratos devem incluir "informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e da entidade gestora, nomeadamente medição, faturação, cobrança, condições de suspensão do serviço, tarifário, reclamações e resolução de conflitos".

Ora, de acordo com o responsável do estudo, Paulo Fonseca, 90% dos contratos "não dizem, por exemplo, qual o escalão de consumo das tarifas, se há tarifas sociais e tarifas especiais para famílias numerosas, quais os serviços de apoio ao cliente, como fazer a rescisão do contrato ou quanto tempo têm para pagar".

Aliás, conta, há situações que chegam a ser insólitas, como é o caso da EPAL - que abastece Lisboa, a maior cidade do país - cujos contratos referem o aluguer do contador e o pagamento de um consumo minímo, "ambos proibidos há mais de seis anos".

Há também uma grande inconsistência na estrutura tarifária. "O regulador recomenda que haja quatro escalões de consumo de água e que a tarifa tenha uma componente fixa e uma variável, mas há municípios que só têm um escalão e todos pagam o mesmo, outros têm 10 escalões e outros ainda só cobram a parte fixa ou a parte variável", acrescenta.

Além disso, aponta, a maior parte das entidades gestoras não tem no seu site de Internet as condições dos contratos nem o regulamento do serviço, o que é também um incumprimento à mesma lei. "As entidades gestoras devem dispor de um sítio na Internet no qual seja disponibilizada informação sobre a sua actividade, nomeadamente (...) regulamentos de serviço; condições contratuais relativas à prestação dos serviços", diz o diploma.

E é por isso que Paulo Fonseca diz que o que se passa "são mesmo ilegalidades" e que "não se percebe como é que, ao fim de mais de seis anos, as entidades não fizeram nada e, mais grave, não foram penalizadas por isso".

Nesse sentido, a Deco quer que se criem dois regulamentos, um de relações comerciais e outro de qualidade de serviço, "com um regime compensatório automático para os consumidores em caso de incumprimento das entidades".

A sugestão, bem como o estudo, foi já enviada para os municípios, regulador, grupos parlamentares e ainda para o ministério da Energia e do Ambiente que, contactado pelo Dinheiro Vivo, não respondeu até à hora de fecho desta edição.

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