CTT

“Desejável” que contrato de concessão CTT permitisse à Anacom ser mais eficaz

O presidente da ANACOM, João Cadete de Matos. Foto: António Cotrim/Lusa
O presidente da ANACOM, João Cadete de Matos. Foto: António Cotrim/Lusa

João Cadete Matos diz que atual contrato de concessão do serviço postal universal não facilita a intervenção do regulador

“Era desejável que o contrato de concessão (do serviço postal universal) tivesse acautelado dimensões que permitissem ao regulador ter uma intervenção mais eficaz”, considerou João Cadete de Matos, presidente da Anacom, ouvido esta quarta-feira na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O presidente do regulador, que foi ao Parlamento para apresentar o plano de atividades e responder a uma petição que pede que o Estado volte a ter participação qualificada nos CTT, admitiu que a intervenção do regulador no que toca ao contrato de concessão “não tem sido fácil”.

João Cadete de Matos realçou que a Anacom detetou “muitas insuficiências” na forma como a medição dos indicadores de qualidade postal estava a ser realizada, tendo criticado a opção dos CTT de impugnar a deliberação do regulador.

“Uma empresa com a história dos CTT tem que assegurar confiança na informação que presta”, diz, destacando que, depois de uma série de recomendações da Anacom neste sentido “a preocupação aumentou porque os CTT iniciaram uma ação de impugnação administrativa dessas alterações das regras de medição. Sendo óbvio o que é o seu direito, esta decisão de fazer uma medição rigorosa e isenta não pode ser de modo nenhum contestada”, considera João Cadete de Matos.

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