Código do Trabalho

“Desligar” do trabalho por força de Lei

O Hidden Xiringuito apresenta-se com um espaço antilounge e anticool. Mas dá para um bom descanso do calor da praia

Propostas dos partidos para o direito ao trabalhador de não ser incomodado pela empresa no período de descanso, reconhecido, mas com exceções

A França deu o exemplo para empresas com mais de 50 trabalhadores. O Código de Trabalho francês já prevê, desde 1 de janeiro deste ano, o “direito à desconexão”, mas não prevê qualquer consequência contra-ordenacional. A Espanha predispôs-se a seguir o exemplo, e em julho, a filial espanhola da multinacional francesa dos seguros Axa foi a primeira no país a reconhecer o direito dos trabalhadores a ignorarem telefonemas e mensagens de trabalho durante o seu descanso, no seu acordo coletivo de trabalho.

Portugal segue agora as mesmas pisadas. O Bloco de Esquerda foi o primeiro a propor uma alteração ao Código do Trabalho. Em junho, apresentaram na Assembleia da República uma proposta onde também fazem equivaler a violação do direito à desconexão a uma infração leve. As empresas ficam ainda obrigadas a afixar e enviar aos trabalhadores o mapa de horário de trabalho.

Seguiram-se outras propostas. A proposta do PS remete para as empresas e respetivos trabalhadores a negociação sobre a organização do tempo de trabalho e os termos efetivos do direito a desligar. E admite casos excecionais em que, “por exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, possa ficar consagrada a possibilidade de utilização de ferramenta digital (correio eletrónico) para fins de trabalho durante o período de descanso, férias e feriados dos trabalhadores.

Para os socialistas esta é uma matéria que deverá integrar a regulamentação coletiva de trabalho. Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, e na ausência daquele instrumento, o empregador deve chegar a acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores, constituindo a violação do direito do trabalhador a desligar uma contra-ordenação leve.

O grupo parlamentar “Os Verdes” propõe que se constitua como contra-ordenação muito grave qualquer violação do direito do trabalhador a, durante o seu período de descanso, desligar-se do trabalho. Da mesma forma que o PAN, que entende que esta é uma violação que deve constituir uma contra-ordenação grave, sublinhando, na sua proposta, que, em face da “existência de razões de força maior”, tais contactos possam estabelecer-se, desde que devidamente fundamentados e comunicados por escrito ao trabalhador.

Já o CDS/PP, na sua proposta defende que, “excetuados casos de manifesta urgência devidamente justificável”, as entidades patronais devem abster-se de contactar os trabalhadores “fora do horário de trabalho, independentemente da forma, incluindo telefónica ou eletrónica”. No entanto, remete a solução para debate em concertação social.

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