Diploma de desblindagem de estatutos em vigor esta sexta-feira

A legislação permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas

A legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra em vigor esta sexta-feira, quando já está marcada uma assembleia-geral do BPI para discutir o tema.

O decreto-lei -- que foi apelidado pela empresária angolana Isabel dos Santos de "diploma BPI" -- foi publicado em abril, no meio da 'guerra' entre os principais acionistas do BPI, o espanhol Caixabank e a angolana Santoro, de Isabel dos Santos, que não se entendiam numa solução para resolver a exposição excessiva do banco a Angola.

A questão é que, apesar de o CaixaBank controlar 44% do BPI, a blindagem de estatutos dá à Santoro, que tem cerca de 19% do capital, praticamente o mesmo poder.

Com o diploma, que entra em vigor a 01 de julho, será mais fácil fazer mudanças nos estatutos do banco para desbloquear o direito de votos, fazendo equivaler os direitos económicos aos direitos de voto.

Quando este decreto-lei foi conhecido, a filha do presidente de Angola considerou que esta "uma medida historicamente sem precedentes" e "declaradamente parcial" pela parte do Governo português, "que favorece uma das partes".

Ainda antes de este diploma entrar em vigor, em meados de junho, foi marcada a reunião magna de acionistas do BPI sobre o tema da desblindagem para 22 de julho, isto numa altura em que decorre a Oferta Pública de Aquisição (OPA) do Caixabank sobre o BPI, que foi lançada pelo banco espanhol precisamente devido ao fracasso do entendimento com Isabel dos Santos.

Uma das condições para a oferta ir avante é a desblindagem de estatutos.

A alteração da regulação do Banco Central Europeu (BCE) sobre as operações de bancos europeus em Angola foi o que fez desencadear o conflito entre os dois principais acionistas do BPI - Caixabank e Santoro - apesar do mal-estar já previamente existente.

Uma vez que Frankfurt considera Angola como um dos países que não tem uma regulação e supervisão equivalentes às existentes na União Europeia, o BPI tem de reduzir a sua exposição ao mercado angolano (dívida pública e a exposição ao BFA, onde detém 50,1%) ou contabilizá-la a 100%, o que Frankfurt estima em 5.000 milhões de euros.

A operação em Angola é a 'joia da coroa' do BPI, sendo que no primeiro trimestre contribuiu com 37 milhões de euros para os resultados consolidados, ou seja, 77% do total dos lucros do banco.

 

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