EDP e Endesa vão para tribunal, governo diz que repôs legalidade

Guerra aberta. As duas empresas contestam a devolução de 90 milhões de euros que o governo defende que foram cobrados indevidamente aos consumidores

O braço-de-ferro entre as empresas de eletricidade e o governo agravou-se ontem, com a EDP e a Endesa a anunciarem que vão levar o Estado português a tribunal para travar a lei de 2013 que criou o mecanismo de equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha. A impugnação estende-se ao mais recente despacho de outubro de 2017, que impede a repercussão dos custos com a tarifa social e a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) na conta da luz dos clientes.

Em causa está a exigência de devolução de 90 milhões de euros (70 milhões por parte da EDP e 20 milhões da Endesa), que o governo defende que foram cobrados indevidamente aos consumidores entre 2015 e 2016. Apesar disso, Nuno Ribeiro da Silva, presidente da Endesa, garantiu ao DN/Dinheiro Vivo que a empresa vai continuar a pagar a CESE em 2018, ao contrário da EDP que anunciou ter deixado de pagar no ano passado.

Autor do despacho impugnado, Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Energia, reagiu dizendo que repôs a legalidade e corrigiu os efeitos negativos para os consumidores. “Desde sempre que as normas legais estabeleceram que a CESE e a tarifa social não podiam ser repercutidas sobre os consumidores”, sublinhou, recordando que “esta proibição de repercussão já foi objeto de pareceres pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República”.

“São duas empresas privadas, estão no direito de o fazer e nós no nosso direito de nos defendermos nas devidas instâncias”, disse, por seu lado, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

Horas antes, e depois de a Endesa ter anunciado que apresentou uma ação de impugnação do despacho 9371/2017, a EDP não quis ficar atrás e decidiu que também vai levar o Estado a tribunal, confirmou fonte oficial ao DN/Dinheiro Vivo.

“A EDP decidiu impugnar a execução do decreto-lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha”, disse fonte oficial, sem avançar mais pormenores ou justificar as causas da sua decisão.

A Endesa defende que esta decisão do governo aumenta o preço da eletricidade e do gás natural aos consumidores portugueses. Em comunicado, considera que este despacho “vem desvirtuar o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado elétrico português, cujo objetivo é o de garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros com influência no preço praticado no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL) em que se insere Portugal”.

E se a Endesa se concentrou em contestar o mais recente despacho, assinado por Seguro Sanches, a EDP foi à “origem do problema” e decidiu impugnar a lei original, incluindo assim todas as subsequentes alterações à mesma. O último despacho, de outubro de 2017, anulou um outro de outubro de 2015, emitido pelo anterior executivo PSD/CDS (na véspera das eleições legislativas) que permitia refletir determinados custos das produtoras de eletricidade, como os encargos com a tarifa social e a CESE nos preços finais ao consumidor, nomeadamente através de um mecanismo de equilíbrio fiscal, conhecido por clawback.

O primeiro decreto-lei, de 2013, agora impugnado pela EDP, criou uma garantia de concorrência entre os produtores de eletricidade portugueses e espanhóis, por conta das diferenças de preços praticados nos dois países no Mercado Ibérico de Eletricidade (Mibel).

Perante a exigência do governo, de devolução dos valores cobrados indevidamente aos consumidores entre 2015 e 2016 (ou seja, durante a vigência do primeiro despacho), a Endesa “entende que

o efeito retroativo da nulidade declarada representa uma violação do princípio da confiança”. O governo sublinha, por seu lado, que “não se trata da prática de qualquer ato com efeitos retroativos”.

Na troca de galhardetes, a empresa diz que “não teve alternativa senão avançar com este processo” em tribunal, por entender que “prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica portugueses”, já que “retira competitividade ao parque gerador português, resultando num aumento das importações de energia elétrica a custos mais elevados para os consumidores”.

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