Trabalho

Empresas autorizadas a ler conversas dos empregados, se avisarem

Apesar da decisão do Tribunal Europeu, empresas são obrigadas a completar procedimentos e avisar o funcionário com antecedência.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu autorizar as empresas a monitorizar o conteúdo das mensagens dos seus trabalhadores durante o horário de trabalho, sejam elas feitas pelo email profissional, pelos telemóveis da empresa ou até pelas mais inovadoras formas de comunicação como o WhatsApp ou o Facebook Messenger.

Apesar do veredito final, as organizações que escolham controlar os comportamentos dos seus empregados terão de completar uma série de procedimentos (de modo a evitar abusos) e, além disso, avisá-los com antecedência da decisão.

A notícia é avançada pelo diário espanhol El País, que fala numa “decisão crucial” do TEDH para os limites da privacidade no local de trabalhado, sobretudo se for considerado o facto de este ser o mais alto órgão judicial europeu no que toca a matérias como a liberdade civil e cuja jurisprudência é acompanhada pelos tribunais nacionais.

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Este tema remonta a 2007, ano em que Bogdan Mihai Barbulescu, um engenheiro romeno de 37 anos foi despedido por “usar computadores, fotocopiadoras, telefones e faxes para fins pessoais”. Bogdan era o responsável de vendas e criou uma conta no Yahoo Messenger para comunicar com os clientes e acabou por ser ‘espiado’ durante quase duas semanas pelos patrões, que concluíram que as tais conversas eram do foro pessoal e não profissional.

Na altura em que foi confrontado pela chefia, o engenheiro negou e, como resposta, foram-lhe apresentadas 45 páginas com as transcrições de todas as conversas que manteve entre 5 e 13 de julho daquele ano. Algumas dessas conversas eram com a esposa ou com o irmão.

A justiça romena tinha decidido a favor da organização e nenhum dos tribunais nacionais lhe chegou a dar razão, com o mesmo argumento de que os recursos da empresa não devem ser utilizados para fins pessoais. Bogdan recorreu e o caso chegou chegou à Justiça Europeia e, no início deste ano, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidido novamente a favor da firma. Volvidos oito meses, o veredito final é outro: a Justiça entende que os seus direitos de privacidade foram violados.

“Os tribunais nacionais [romenos] falharam por não terem percebido se Barbulescu foi avisado da possibilidade de as suas comunicações estarem a ser monitorizadas; nem tiveram em conta o facto de não ter sido avisado sobre a natureza e extensão dessa monitorização, ou o grau de intrusão na sua vida privada e correspondência”, explica o comunicado do TEDH, citado pela agência Reuters.

Ainda de acordo com a agência noticiosa, não há evidências de que a conduta de Barbulescu tenham exposto a empresa a determinados riscos, nem que as suas conversas tenham afetado os seus sistemas operacionais.

(notícia atualizada às 11h30, com mais informações e esclarecimentos do tribunal)

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