Igualdade de Género

Empresas obrigadas a ter um terço de mulheres na gestão até 2018

Fotografia: D. R.
Fotografia: D. R.

O governo vai avançar com legislação para impor quotas de género nas administrações das empresas do Estado e das cotadas. De fora ficam as PME.

Depois da política e das entidades reguladoras, é a vez das empresas. O governo vai avançar, “muito em breve”, com a imposição de quotas de género para os conselhos de administração das empresas cotadas em Bolsa e das empresas do Estado.

Ainda não há data para a publicação da legislação, mas a intenção, adiantou a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade ao Dinheiro Vivo, é que, até 2020, os conselhos de administração das cotadas tenham de cumprir uma quota de 33% para o género menos representado. No caso do setor empresarial do Estado, o prazo é mais curto: as quotas terão de ser cumpridas até 2018.

A intenção de estabelecer estas quotas já vem do anterior governo. Mas, no ano passado, não se foi além de um “compromisso voluntário”. Em junho, 13 empresas cotadas, das quais nove integrantes do PSI 20, assinaram um acordo com o governo de Passos Coelho no qual se comprometeram a que, até 2018, os conselhos de administrações fossem compostos por, pelo menos, 30% de mulheres. Na altura, Teresa Morais, que assumia a pasta da igualdade, disse ao Dinheiro Vivo que o governo tinha decidido “esgotar primeiro a possibilidade” de que as empresas quisessem dar este passo de forma voluntária.

A posição do atual governo é outra. Em entrevista ao Dinheiro Vivo, Catarina Marcelino reconhece que leis como esta são “difíceis”, já que implicam “mudanças profundas do ponto de vista das sociedades”. Mas não tem dúvidas de que é preciso impor medidas quando, em 2016, questões como as disparidades salariais ou a chegada ao poder não se resolveram “naturalmente”, apesar de já há muito haver mais mulheres qualificadas do que homens.

A secretária de Estado detalhou que a legislação do governo “está a ser construída na ótica da diretiva comunitária”. Esta diretiva já vem de há muito tempo. Mais precisamente, de 2012. Neste documento, definia-se como objetivo aumentar, até 2020, a proporção de mulheres nos cargos de administração não executivos para 40% e para 33% em todos os cargos de chefia.

Há uma diretiva comunitária de 2012 que propõe a introdução de quotas nas empresas. Está parada desde então, porque países como o Reino Unido não a aprovam.

Mas a proposta legislativa está num impasse desde que foi lançada, porque “há um grupo elevado de países que não dão luz verde à diretiva, com argumentos que se escondem em questões formais e que, na verdade, [se baseiam] num preconceito relativamente a esta matéria”, justifica a secretária de Estado. Entre estes países, estão a Polónia, a Hungria e o Reino Unido.

 

No ano passado, a Comissão Europeia voltou a atacar o tema, reforçando que queria ter a diretiva aprovada em 2015. “As empresas cotadas com uma percentagem menor de mulheres na administração terão de fazer uma análise às qualificações dos candidatos e, quando dois candidatos sejam igualmente qualificados, terá de ser dada prioridade ao candidato do género subrepresentado”, disse, na altura, um representante da Comissão Europeia. Até agora, a diretiva continua por aprovar.

Entretanto, já vários países europeus, como a Noruega, França, Espanha e, mais recentemente, Alemanha, decidiram não depender da diretiva comunitária e avançar com quotas para as empresas. O governo português decidiu seguir o exemplo e “avançar com legislação própria” para as cotadas e as empresas do Estado. De fora ficam as pequenas e médias empresas, já que se considera que a lei “não pode ser cega”.

Hoje, não há qualquer mulher a liderar uma cotada do PSI 20 e as mulheres representam menos de 10% do total de administradores das empresas do PSI 20

O caminho será bastante longo para as cotadas. Hoje, não há qualquer mulher a liderar uma empresa do PSI 20 e as mulheres representam menos de 10% do total de administradores que compõem as empresas do índice de referência nacional (e assumem, maioritariamente, cargos não executivos ou de vogais), havendo sete empresas em que não há qualquer mulher nos conselhos de administração. E esta é uma situação que prejudica as próprias empresas, aponta a secretária de Estado. “Vários estudos de um conjunto de consultoras dizem que ter mais mulheres nos conselhos de administração melhora os desempenhos das empresas. São formas diferentes de olhar para o mercado e isso é vantajoso do ponto de vista competitivo”, diz. “As empresas deviam olhar para a questão desta perspetiva, não numa perspetiva apenas do poder pelo poder”, critica.

Estabelece-se, assim, mais uma área em que a tomada de decisões tem de ser assumida de forma equilibrada entre ambos os géneros. A Lei da Paridade, publicada em 2006, já estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais têm de ser compostas “de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”. No ano passado, passou a ser implementada uma quota também para as entidades reguladoras, ainda que não em todas: o Banco de Portugal tem um “estatuto especial” e, por isso, só deve procurar “tendencialmente” uma percentagem mínima de mulheres na administração.

A partir daqui, o trabalho não vai passar tanto por legislação, mas por um trabalho junto dos parceiros sociais e dos sindicatos. “É dentro da concertação social que estes temas têm de ser debatidos, aceites e incorporados. Porque, se não forem aceites e incorporados, os resultados vão ficar sempre aquém do esperado. Precisamos de tempo para preparar [esse trabalho], visto que estamos há dois meses no governo, mas a ideia é ter um pacote de propostas para a concertação social nestas áreas”, diz Catarina Marcelino.

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