"Empréstimo ao Fundo de Resolução não afetaria a dívida"

O secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, não descarta que se tenha de injetar mais dinheiro no Novo Banco.

O Novo Banco ainda não apresentou os resultados de 2017, mas as indicações são de prejuízos avultados. Mourinho Félix, secretário de Estado adjunto e das Finanças, diz que ainda não existe a informação se será necessária uma injeção de capital, mas não descarta esse cenário. Em entrevista do Dinheiro Vivo/TSF elogia a gestão de Paulo Macedo na CGD e defende que o banco público continua com as comissões mais baixas do mercado. Em relação ao Montepio defende que, a acontecer um investimento da Santa Casa, “conceptualmente” não deveria ser considerado ajuda de Estado. Mas que essa questão teria de ser avaliada.

Vítor Bento disse que a resolução do BES pode vir a custar dez mil milhões de euros ao país. É possível?

A resolução do BES foi um processo complexo, houve uma segregação de ativos, foi criado o Novo Banco, que ficou como um banco de transição durante um período prolongado e após um primeiro processo de venda que não foi bem sucedido, concluiu-se agora a venda à Lone Star. Na sequência dessa venda houve um contrato com um conjunto de compromissos, nomeadamente um mecanismo de capital contingente. Basicamente limita as responsabilidades que possam vir a ser assumidas pelo Fundo de Resolução a um montante que está pré-definido de injeções de capital de 850 milhões de euros, no máximo, em cada ano. É nesse mecanismo que pode haver responsabilidades adicionais para o Fundo de Resolução que, em todo o caso, serão pagas ao longo do tempo com a venda do banco e com contribuições do sistema financeiro.

Dez mil milhões não é um número razoável?

Para injeção de capital, se é disso que estamos a falar, parece-me um valor excessivo, sim.

O Novo Banco ainda não apresentou resultados de 2017 mas até setembro o prejuízo ia já em 420 milhões. Há sinais de que a instituição venha a ter prejuízos muito avultados, entre mil a dois mil milhões de euros. Acredita que o Estado não vai ter de injetar mais dinheiro para novos aumentos de capital ao abrigo do mecanismo que acabou de mencionar?

O banco está neste momento a fechar as contas. Tudo indica que terá um prejuízo. Mas neste momento o ministério das Finanças não conhece o resultado dessas contas. E é ao Fundo de Resolução a quem cabe em primeira linha fazer esse acompanhamento. Caso venham a verificar-se perdas depois é preciso perceber como é que essas perdas, do ponto de vista contratual, se repercutem em eventuais necessidades de capital que venham a ser satisfeitas ao abrigo do mecanismo de capital contingente. O Fundo de Resolução terá de encontrar os meios financeiros. Se não os tiver poderá, então, ao abrigo do acordo-quadro pedir um financiamento ao Tesouro. Mas até ao momento não temos nenhuma informação.

Existe a possibilidade de o Estado ter de injetar capital no Novo Banco este ano?

Existe a possibilidade de, ao abrigo do mecanismo de capital contingente e caso se venham a verificar perdas que afetem o rácio de capital e o ponham abaixo do triggers, o Fundo de Resolução poder vir a ser chamado. É o Fundo de Resolução que faz essa injeção. É uma entidade pública financiada com contribuições dos bancos e serão essas contribuições que serão utilizadas para fazer o pagamento. O papel do Estado é apenas enquanto agente financiador do Fundo de Resolução, caso este não tenha os meios suficientes.

E nesse cenário, um eventual empréstimo do Estado ao fundo de resolução regista no défice deste ano ou não?

O que é registado no défice, e é uma discussão que é preciso fazer em cada ano com o Eurostat e o INE, são todas as injeções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco. É preciso decidir se devem ser registadas ou classificadas como despesa. Essa é a forma de registo. A questão da dívida e de como a afeta. Só a afeta se for necessário recorrer ao mercado para fazer o empréstimo ao Fundo de Resolução. Daquilo que temos no plano de financiamento consideramos que isso é acomodável e portanto não deverá haver nenhum impacto adicional.

Em relação à CGD. A reestruturação ainda em curso pode implicar ainda mais corte de trabalhadores de balcões?

A reestruturação que está em curso tem por base um plano de negócio que foi apresentado a várias entidades, nomeadamente ao BCE e à Comissão Europeia. Foi nessa base que foi aprovada a injeção de capital em condições compatíveis com um agente de mercado. A CGD está a aplicar o plano em todas as suas vertentes, nomeadamente no que diz respeito à consolidação da base de custos com o plano de rescisões por mútuo acordo e reformas antecipadas que estava definido e em linha com o que estava definido.

Acredita que sem medidas adicionais em relação às que já estavam previstas?

Não há razão para haver medidas adicionais. A CGD teve resultados melhores do que os que estavam no plano de negócios e está a fazer melhor do que era antecipável. Estive com a CGD esta semana em Bruxelas e tivemos o privilégio de apresentar à CE o cumprimento do plano de negócios, que foi bastante saudado pelo facto de estarmos a cumprir de uma forma bastante rigorosa os compromissos assumidos.

É possível atingir um equilíbrio entre os deveres de ser um banco público e a sustentabilidade financeira sem fechar balcões em zonas rurais com menos densidade populacional e sem aumentar comissões, como tem sido a regra nesta liderança?

A CGD apresentou um plano de negócios que tem como base manutenção do banco com capital 100% público. Tem como base também, e só assim é que podia ser aprovado fora do contexto de ajuda do Estado, que a CGD é uma instituição viável e capaz de gerar meios a partir do capital que é injetado pelo Estado e isso está a acontecer. A CGD aumentou efetivamente algumas comissões, aumentou também a base de incidência dessas comissões, mas de uma forma que consideramos equilibrada e compatível com o papel de um banco público. A CGD continua a ser o banco com comissões mais baixas, continua a ter um peso das comissões na conta de exploração mais baixo que os outros bancos. Mas tem de ser um banco viável. Não pode ser um banco que precise sistematicamente de injeções de capital e que dê prejuízo, sob pena de estarmos a fazer uma coisa extremamente injusta, que é pôr todos os contribuintes a subsidiar alguns clientes da Caixa. Dito isto, o cumprimento do papel da CGD enquanto banco público tem a ver com a abrangência dos serviços bancários, sim, mas também com a disponibilidade e a capacidade para apostar em projetos que possam ter um retorno num prazo mais alargado do que aquele que é normalmente o prazo de retorno exigido pela banca comercial. Nessa perspetiva a CGD deve estar disponível para tomar projetos que tenham retorno a mais longo prazo porque são projetos com maior tempo de implementação.

Como avalia até agora a liderança de Paulo Macedo?

Tem sido uma liderança bastante positiva. O que o Dr. Paulo Macedo tem feito está em linha com aquilo que foram as indicações estratégicas dadas pelo acionista e não temos até ao momento qualquer razão para descontento ou preocupação. Aliás, estamos muito contentes com os resultados que a CGD foi capaz de apresentar.

A entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) no Montepio é desejável para a estabilidade do setor financeiro? Como vê a avaliação que tem sido falada, de pagar 200 milhões por 10% do Montepio?

A Caixa Económica Montepio Geral é uma instituição privada que teve uma alteração muito significativa do seu modelo de governação no período recente e que se transformou numa sociedade anónima, não só, mas também, com o objetivo de poder atrair novos investidores que aportem capital. A SCML tem um determinado âmbito de ação e o que tem de ser avaliado pela SCML é se a injeção da capital, e portanto tornar-se acionista de um banco com as características da caixa económica, é ou não compatível com aquilo que é o seu objeto social. O entendimento que existe é de que é algo que poderá ser compatível. No que diz respeito à avaliação é uma questão técnica. A SCML, segundo sei, pediu uma avaliação e é dessa avaliação que terá de nascer a decisão de eventual investimento. Mas há uma coisa muito importante: quando uma instituição investe num determinado ativo quer perceber qual é o posicionamento que tem ao nível dessa instituição. Por um lado a SCML pode aportar valor à Caixa Económica, por outro é preciso saber que a associação mutualista manterá uma posição de controlo acionista e essa avaliação terá de ser vista nesse contexto.

Existe o risco de essa eventual entrada de capital poder colocar a questão de ser uma ajuda de Estado?

É uma questão que tem de ser avaliada do ponto de vista jurídico e da legislação europeia. O entendimento que existe é que não é claro que seja uma ajuda de Estado e do ponto de vista conceptual, sendo um investimento que é feito com base numa avaliação rigorosa e tendo como expectativa um retorno compatível com as condições de mercado, não entendo que o deva ser. Mas é uma discussão que tem de ser feita uma vez que haja esse investimento. E, tendo em conta aquilo que é o plano de negócio, perceber se é compatível com aquilo que são as condições de investimento que um agente privado faria, tal como aconteceu com a CGD.

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