Altice/Media Capital

ERC empurra decisão sobre compra da TVI para a AdC

Fotografia: Benoit Tessier/Reuters
Fotografia: Benoit Tessier/Reuters

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social não conseguiu chegar a um consenso. A decisão sobre a operação fica agora nas mãos da Concorrência.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não conseguiu chegar a um consenso sobre a operação de compra da Media Capital, dona da TVI, pela PT/Meo, da Altice.

A decisão da operação, na ordem de 440 milhões de euros, fica agora nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC).

“O Conselho Regulador declara não ter um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição”, anunciou a ERC ao início da noite desta quarta-feira.

“Na avaliação desses riscos, os três membros do Conselho Regulador não obtiveram um consenso sobre o sentido da pronúncia da ERC relativamente ao projeto de aquisição”, adianta, confirmando-se a informação avançada pelo Dinheiro Vivo.

Ao que foi possível apurar, os três membros do Conselho Regulador da ERC não chegaram a um consenso sobre este negócio que vai colocar nas mãos dos donos da PT/MEO ativos como a TVI, a produtora Plural, o portal IOL ou as rádios Comercial e M80, apesar de alertarem para os riscos para o pluralismo nesta operação.

O Conselho Regulador está a funcionar apenas com três membros e portanto uma decisão teria de ser por unanimidade, o que não aconteceu.

A Vodafone, que já tinha manifestado publicamente a sua oposição ao negócio, reagiu à não decisão do regulador dos media. “A posição da Vodafone é clara e conhecida e, pelos vistos, partilhada pela ERC, na sua maioria. Resta-nos aguardar e esperar pelos desenvolvimentos”, reagiu fonte oficial da operadora liderada por Mário Vaz.

A deliberação que hoje conhecida deu dar conta disso mesmo, ou seja, que o conselho regulador não conseguiu decidir sobre o tema por unanimidade, sendo ainda conhecidos os alertas serviços técnicos relativamente ao impacto desta operação no mercado.

Na informação enviada à AdC, o regulador dos media, lembra que tem o dever de “assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social e o livre acesso aos conteúdos por parte dos cidadãos destinatários da respetiva oferta de conteúdos de comunicação social, de forma transparente e não discriminatória, de modo a evitar qualquer tipo de exclusão social ou económica”. Contudo, alerta a ERC, esta operação de aquisição “aumentaria a concentração da titularidade de quatro dos cinco segmentos de órgãos de comunicação social regulados pela ERC”. Mais reforça,não é possível “antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português”.

A Anacom já tinha dado o seu parecer, tendo considerado que o negócio poderia provocar “entraves significativos” à concorrência no mercado nacional. Nesta operação o regulador das telecomunicações não tem parecer vinculativo.

Uma decisão final caberá assim à AdC que terá de avaliar os impactos desta operação.

(Atualizada às 00H12 com posição da Vodafone e mais detalhes sobre os alertas ao negócio da deliberação da ERC)

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