ERC. Tem dúvidas sobre quem é o dono da TVI. Qualquer "alteração de domínio" na assembleia pode não ser reconhecida

Decisão do regulador surge na véspera da assembleia geral de acionistas da Media Capital onde iriam ser eleitos os novos órgãos sociais. A ERC tem em curso um processo de contraordenação que pode levar a que a compra de mais de 30% da TVI pelo empresário da DouroAzul seja considerado nula.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem dúvidas sobre quem é dono do grupo da TVI e avisa que quaisquer decisões tomadas na assembleia geral (AG) da Media Capital, prevista para 24 de novembro, poderão não ser reconhecidas pelo regulador. A ERC insta ainda o presidente da assembleia-geral a "não permitir a realização de trabalhos".

A deliberação da ERC surge depois de ter avançado com um processo de contraordenação contra a Pluris, de Mário Ferreira, e a Vertix, da Prisa, considerando que compra de 30,22% da Media Capital pelo empresário da DouroAzul levou a uma mudança de controlo acionista que não foi comunicada, levando à nulidade da operação. Até ao momento não foi possível obter uma reação do empresário, nem do grupo Media Capital.

A decisão da ERC surge na véspera da assembleia geral de acionistas da Media Capital - onde seriam eleitos os novos corpos sociais do grupo, tendo Mário Ferreira como presidente do conselho de administração - e depois de a CMVM ter considerado que o empresário da DouroAzul e a Prisa agiram em concertação, obrigando Mário Ferreira ao lançamento de uma OPA obrigatória sobre o capital que não controla, ou seja, cerca de 70%. O empresário, diz a CMVM, tem até 25 de novembro para lançar a operação.

A deliberação da ERC - com a abstenção do vice-presidente Mário Ferreira - determina pela "subsistência de falta de transparência de titularidade das participações qualificadas de potenciais titulares de participações sociais ou direitos de votos superiores a 5%", bem como que os visados têm "10 dias para apresentarem provas ou tomarem medidas com vista a assegurar a transparência da titularidade das participações qualificadas". Ou seja, praticamente a totalidade dos novos acionistas da Media Capital, que, entretanto, compraram a posição de mais de 64% detida pela Prisa.

Mais, avisa o regulador, "da possibilidade", de "caso essas provas ou essas medidas não sejam aceites pela ERC - do que há manifesta probabilidade até à conclusão do atual processo de C.O" (contraordenação) da "suspensão imediata do exercício dos direitos de voto inerentes às participações qualificadas em causa", determinando ainda o "depósito dos direitos patrimoniais, inerentes às participações qualificadas em causa, em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito, sendo proibida a sua movimentação durante a suspensão".

A ERC adverte ainda "que qualquer decisão adotada no decurso da AG que possa envolver uma alteração de domínio, dos operadores de rádio e de televisão da Media Capital, não será reconhecida pela ERC, visto carecer da necessária autorização prévia".

"Do consequente dever dos órgãos sociais, e em particular do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade GMC, não permitir a realização de trabalhos, ou a tomada de decisões, que inviabilizem o espírito ou efeitos da Lei, salientando a inoponibilidade do desconhecimento, após esta notificação, a todos os visados."

A deliberação conta com a abstenção de Mário Ferreira, vice-presidente da ERC, que justificou a decisão dada a "oportunidade de deliberar sobre este caso na véspera de uma Assembleia Geral do GMC, que pode ser entendida, mesmo que o seja erroneamente, como pressão sobre os participantes na referida assembleia."

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